materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
SUBEMENDA N° 02 AO PROJETO DE LEI N° 042 DE 2019 
EMENTA: "APRESENTA SUBEMENDA À EMENDA 
MODIFICATIVA AOS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3°, DO 
ARTIGO 6° DO PROJETO DE LEI N. 042/2019 QUE 
ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICíPIO 
DE MARILÂNDIA PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 
2020" 
câmRÍI[i~~1111[III~il[lfli~~i~~i~jliili8 . ES 
PROTOCOLO GERAL 262612019 
DatA: 06/12/2019· Horário: 12:11 
Leglslatlvo 
O(s) vereador( es) subscritor( es), no uso 
atribuição( ões) legal(is), propõe(m), a seguinte subemenda: 
de sua(s) 
Dá-se a seguinte redação aos parágrafos 1°, 20 e 3°, do artigo 6° do 
projeto de lei nO 042/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 6° [ ... ] 
§1°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada 
no orçamento do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte os 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de crédito adicionais. 
§2°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada 
no orçamento do Executivo Municipal, utilizando como fonte os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do exercício de 2020. 
§3°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada 
no orçamento do Executivo Municipal, utilizando como fonte os 
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2019. 
Marilândia-ES, 03 de dezembro de 2019. 
VERMELHO 
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ijCIMAR R.SANTANA 
VEREADOR 
IVALDO DA SILVA 
VEREADOR 
REN~EGHINI 
VEREADOR 
VEREADOR 
VEREADOR 
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