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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2019 I 2020
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 050 DE 2019
EMENTA: "APRESENTA EMENDA
ADITIVA QUE ACRESCENTA O ART. 20-A
AO PROJETO DE LEI N. 050/2019, QUE
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
AUTÁRQUICA fI.
Cá m~ Íli\\lilll\\i\\~\\fI~i\I[\IÍ\~\~liI\Ílilltl~~~a . E ~
PROTOCOLO GERAL 2631/2019
Data: 01'1/12/2019· Horário: 14:19
Leglslatlvo
A Comissão Permanente de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, bem como os demais vereadores subscritores, no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 20; artigo 70, §40; artigo 117; e artigo
125; todos do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda:
Acrescenta-se ao Projeto de Lei n. 050/2019 o art. 20-A, com a
seguinte redação:
Art. 2°-A - Para efeito de aplicação da presente lei,
consideram-se como parte da Administração Pública
Direta também os servidores efetivos, comissionados,
contratados, demais agentes públicos, aposentados e
pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Marilândia-ES, 03 de dezembro de 2019.
DOUGLAS BADIANI ADILSON REGGIANI
VERNICE-PRESIDENTE VER.l1° SECRETÁRIO
SUZI EVER LORENZONI EVANDRO VERMELHO
VER.l2a SECRETÁRIA VEREADOR
E
' --- - ,f\. \vl ,______-
AR R. SANT ANA
DOR VEREADOR
VEREADOR
VEREADOR
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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