materia nº 10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N°'Ü::} /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N°
1.127/2014, QUE "DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR OU NÍVEL TÉCNICO NO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA".
Essa proposição tem por objetivo a criação de 20 (vinte) novas vagas de estágio na
Prefeitura Municipal, sendo de extrema importância para o
desenvolvimento/acompanhamento de atividades, principalmente na área da Educação,
onde atendemos hoje alunos da Educação Especial, além de proporcionar uma prática
profissional aos estudantes, para que possam, após a conclusão do curso, ingressarem no
mercado de trabalho com uma enorme bagagem de aprendizado.
A importância do estagiário vai além, pois ele cria e mantém um espírito de
renovação e oxigenação permanente no ambiente de trabalho, proporcionando um canal
eficiente para o acompanhamento de avanços tecnológicos e conceituais.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral aprovação.
Atenciosamente,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) ::\7?4-?QRQ
PREFEITURA MUNICIPAL
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DE MARILÂNDIA
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PROJETO DE LEI N° otO /2017
EMENT A: ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL
N° l.127/2014, QUE "DISPÕE
SOBRE ESTÁGIO DE
ESTUDANTES DE
ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO SUPERIOR OU NÍVEL
TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Fica alterado parágrafo único, do Art. 1°, da Lei 1.127/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo ]0. Omissis.
I Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um
""n'1vfl~ximo de 55 (cinquenta e cinco) estagiários, sendo 50 (cinquenta) para nível
-'
superior e 05 (cinco) para nível técnico.
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-?qRq