materia nº 54/2019

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PROJETO DE LEI N° 5~ /2019 
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TOCOLO GERAL 263~/2019 tiR? 0.9/12/20.19. Horário. 15.34 
a 8. Leglslatlvo 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA 
AUXILIO NATALIDADE - SAAE. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu 
Orçamento, rubrica orçamentária para custear despesa com auxílio natalidade no 
orçamento do SAAE - Serviços Autônomos de Água e Esgoto, no total de R$ 
1.000,00 (mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 10 são 
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 na fonte de 
recursos informada no Anexo I desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 05 de dezembro de 2019. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$ 1,00 
CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR 
0014 SERViÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
14 SERViÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
17 SANEAMENTO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0015 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 
6.001 MANUTENÇÃO DOS SERViÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.08 Auxílio Natalidade 2000 - Recursos Ordinários 1.000,00 
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RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCElENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARllÂNDINES 
SR. PAULO COSTA 
MENSAGEM N° 4..L /2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIO NATALIDADE - SAAE." 
Essa proposição visa a criação de crédito especial a fim de custear o 
auxílio natalidade requerido por servidor, conforme previsto na lei Municipal, que 
não se encontrava previsto no orçamento para pagamento. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação, COM URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969