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PREFEITUR.A MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N.o "" /2017
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
ATRAVÉS
FINANCEIRO.
DE SUPERÁVIT
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
através de creditos adicionais até o limite de 10% do total do orçamento, de acordo
com o Art. 7
0
da Lei Federal 4.320/64.
Art. r. Os recursos para as suplementações constante no Art. 1
0
são
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 15 de Fevereiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL
•
DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° o~ /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso projeto de
lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar através de superávit financeiro.
A proposição objetiva a abertura de crédito suplementar através de créditos
adicionais até o limite de lO% do total do orçamento, sendo provenientes do
superávit financeiro do exercício de 2016, para pagamentos de despesas do
múnicípio.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
ito Municipal
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