materia nº 55/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 2020 
EMENDA NO 01 AO PROJETO DE LEI NO 055 DE 2019 
c.m·/iliii~liliiiijii' . r. 
PROTOCOLO GERA 
Data: 17/1~/2019 H L 2660/2019 
• orarto: 11:40 
Leglslatlvo 
EMENTA: "APRESENTA EMENDA 
ADITIVA QUE ACRESCENTA O ART. 20-A 
AO PROJETO DE LEI N. 055/2019, QUE 
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
AUTÁRQUICA Ir. 
A Edilidade, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 20; 
artigo 70, §4°; artigo 117; e artigo 125; todos do Regimento Interno, propõe a 
seguinte emenda: 
Acrescenta-se ao Projeto de Lei n. 055/2019 o art. 2°-A, com a 
seguinte redação: 
Art. 2°-A - Para efeito de aplicação da presente lei, 
consideram-se como parte da Administração Pública 
Direta também os servidores efetivos, comissionados, 
contratados, demais agentes públicos, aposentados e 
pensionistas do Pod Legislativo Municipal. 
zernbro de 2019. 
VER./1° SECRETÁRIO 
(pR~~~' 
VER./2a SECRETÁRIA VEREADOR VEREADOR 
~ 0--\~ 
J MAR R. SANT ANA 
V EADOR 
RE~~EGHINI 
VEREADOR 
C5
SILVANO J. 
~ 
DONDONI 
VEREADOR 
Rua: Luis Catelan, na 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES