PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° oq /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que "ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 1.207 DE 27 DE ABRIL DE
2015".
A proposição objetiva a alteração da tabela de Vencimentos Base do Magistério
Público Municipal, constante no ANEXO V da Lei n? 1.207/2015, que "institui o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de
MarilândialES", com o intuito de passar o vencimento base para o valor previsto como
piso salarial profissional nacional do magistério público, proporcional à carga horária
de 25 horas, em atendimento à Lei Federal n? 11.738/2008.
o valor inicial na tabela de vencimentos, Nível I, referência 1, era de
R$1.218,75 (mil duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), e passará a ser de
R$I.436,75 (um quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).
Ressalta que os valores apresentados pelo anexo V, correspondem ao
vencimento aplicado tanto aos servidores efetivos, quanto aos contratados por
designação temporária.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
o Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° O~~ /2017
EMENTA: ALTERA o ANEXO V
DA LEI MUNICIPAL N° 1.207 DE
27 DE ABRIL DE 2015.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Fica alterada a tabela de Vencimentos Base do Magistério Público
Municipal, constante no ANEXO V da Lei n? 1.207/2015, que "institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Marilândia/ES,
estabelece normas de enquadramento, e dá outras providências".
Artigo 2°. Com as alterações referidas no artigo 1°, o anexo V passa a vigorar
conforme quadro em anexo.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à O 1 de fevereiro de 2017.
Marilândia-ES, 14 de Janeiro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ANEXO V
Da Tabela de Vencimentos Base do Magistério Público Municipal de Marilândia - ES, de que trata os Artigos 32 e 34 da presente Lei.
VARIAÇÁO .POR REFEJdNCI.'\': l.5%'i
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VÃRIACÃO POR NÍVEL - 4%
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CARREIRA
NÍVEIS
REFERÊNCIAS
CLASSES I 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
I 1.436,75 1.458,30 1.480,18 1.502,38 1.524,91 1.547,79 1.571,00 1.594,57 1.618,49 1.642,77 1.667,41 1.692,42 1.717,80 1.743,57 1.769,73 1.796,27 1.823,21 1.850,56
MaPA
11 1.494,22 1.516,63 1.539,38 1.562,47 1.585,91 1.609,70 1.633,84 1.658,35 1.683,23 1.708,48 1.734,10 1.760,11 1.786,52 1.813,31 1.840,51 1.868,12 1.896,14 1.924,59
111 1.553,99 1.577,30 1.600,96 1.624,97 1.649,35 1.674,09 1.699,20 1.724,69 1.750,56 1.776,82 1.803,47 1.830,52 1.857,98 1.885,85 1.914,13 1.942,85 1.971,99 2.001,57
IV 1.616,15 1.640,39 1.665,00 1.689,97 1.715,32 1.741,05 1.767,17 1.793,67 1.820,58 1.847,89 1.875,61 1.903,74 1.932,30 1.961,28 1.990,70 2.020,56 2.050,87 2.081,63
1 1.436,75 1.458,30 1.480,18 1.502,38 1.524,91 1.547,79 1.571,00 1.594,57 1.618,49 1.642,77 1.667,41 1.692,42 1.717,80 1.743,57 1.769,73 1.796,27 1.823,21 1.850,56
MaPB
11 1.494,22 1.516,63 1.539,38 1.562,47 1.585,91 1.609,70 1.633,84 1.658,35 1.683,23 1.708,48 1.734,10 1.760,11 1.786,52 1.813,31 1.840,51 1.868,12 1.896,14 1.924,59
111 1.553,99 1.577,30 1.600,96 1.624,97 1.649,35 1.674,09 1.699,20 1.724,69 1.750,56 1.776,82 1.803,47 1.830,52 1.857,98 1.885,85 1.914,13 1.942,85 1.971,99 2.001,57
IV 1.616,15 1.640,39 1.665,00 1.689,97 1.715,32 1.741,05 1.767,17 1.793,67 1.820,58 1.847,89 1.875,61 1.903,74 1.932,30 1.961,28 1.990,70 2.020,56 2.050,87 2.081,63
1 2.034,00 2.064,51 2.095,48 2.126,91 2.158,81 2.191,20 2.224,06 2.257,42 2.291,29 2.325,66 2.360,54 2.395,95 2.431,89 2.468,37 2.505,39 2.542,97 2.581,12 2.619,83
MaPP
11 2.115,36 2.147,09 2.179,30 2.211,99 2.245,17 2.278,84 2.313,03 2.347,72 2.382,94 2.418,68 2.454,96 2.491,79 2.529,16 2.567,10 2.605,61 2.644,69 2.684,36 2.724,63
111 2.199,97 2.232,97 2.266,47 2.300,47 2.334,97 2.370,00 2.405,55 2.441,63 2.478,25 2.515,43 2.553,16 2.591,46 2.630,33 2.669,78 2.709,83 2.750,48 2.791,74 2.833,61
i
IV 2.287,97 2.322,29 2.357,13 2.392,48 ~428,37 2.464,80 2.501,77 2.539,30 2.577,39 2.616,05 _ 2.655,29 2.695,12 2.735,54 2.776,58 2.818,22 2.860,50 2.903,41 2.946,96
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969