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PREFE.ITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° O~~ /2017
EMENTA:
MUNICíPIO
UTILIZAÇÃO
CULTURAL
LORENZINI"
LEONARDO
ME.
AUTORIZA AO
A PERMITIR A
DO "ESPAÇO
GIORDANO
PELA EMPRESA
CAETANO EIRELI -
p
Marilândia -
Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições leg is, aprova:
Artigo 1°, - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" a empresa LEONARDO CAETANO
EIRELI - ME, cadastrada no CNPJ sob o n° 08.936.394/0001-04, mediante
pagamento de contrapartida, para a realização de um evento denominado "Baile de
Aleluia", que acontecerá no dia 15 de abril de 2017.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a
toda área livre do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" e ruas
adjacentes.
Artigo 2°, - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
14 de abril de 2017, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO CULTURAL
GIORDANO LORENZINI", mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um
servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e
acompanhada por uma pessoa indica pela Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI
- ME, tendo como término o dia 16 de abril de 2017, quando também, deverá
ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI", as quais deverão
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações
constatadas na vistoria inicial.
Artigo 3°. - Ficará a encargo da Empresa lEONARDO CAETANO EIRELI -
ME o seguinte:
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de
DUA, para a utilização do espaço público, cujo valor será revertido em favor da
Associação de Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de Marilândia-ES, bem como,
a taxa referente ao ISS;
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO lORENZINI";
111 - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até data prevista para realização do evento, devendo
empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às
instalações de arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis;
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de
responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de
seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do evento,
indicando que estão em perfeitas condições de utilização;
VII - Disponibilizar Banheiros Químicos;
VIII - Disponibilizar Segurança Privada;
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-Io nas mesmas condições em que recebeu.
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Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento deverá Empresa LEONARDO CAETANO EIRELI - ME
promover o ressarcimento ao Município.
Artigo 4° , - Será de inteira responsabilidade da Empresa LEONARDO
CAETANO EIRELI - ME, a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do espaço público cedido durante o período da autorização, ficando
responsável único e exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento.
Artigo 5°, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 02 de março de 2017.
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