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materia nº 20/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-09
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SEJAM REVISADAS AS TABELAS SALARIAIS DO MUNICÍPIO, DE FORMA QUE NENHUMA CLASSE RECEBA MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO REGENTE EM MARILÂNDIA/ES."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-16 Proposição apresentada em Plenário — Lida na 6º Reunião Ordinária.
2020-03-09 Protocolado — Protocolado.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Sala das Sessões 
INDICAÇÃO Nº QdD /2020 
INDICA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE 
DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE SEJAM 
REVISADAS AS TABELAS SALARIAIS DO MUNICíPIO, DE 
FORMA QUE NENHUMA CLASSE RECEBA MENOS QUE O 
SALÁRIO MíNIMO REGENTE EM MARILÂNDIAjES. 
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO ESTADO 
DO EspíRITO SANTO 
o Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a 
Vossa Excelência, com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito do Município de Marilândia a seguinte indicação: 
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, venho respeitosamente 
requerer a V. Exa. que determine ao órgão competente para que sejam revisadas as tabelas 
salariais do município, de forma que nenhuma classe receba menos que o salário mínimo 
regente em Marilândia/ES. 
A solicitação se faz necessária devido que a revisão das tabelas visará atender ao 
princípio da isonomia de valorização profissional e ganhos salariais. Há classes de trabalho semelhantes 
que recebem tratamento desigual de remuneração e com a revisão das tabelas acabará com essa 
desigualdade, o que não contribui para a efetiva motivação de trabalho dos servidores. 
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Marilândia/ES, 03 de março de 2020. 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 

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