CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilând
Nº F O
Marilândia - E
Requerimento nº 009/2017
Ao: Presidente da Câmara Municipal de Marilândia/ES
Exmo. Sr. Evandro Vermelho
Os Vereadores que este subscreve vem, nos termos dos Artigos 247 e 248 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, requerer que após ouvido o Plenário seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. para que o mesmo encaminhe à Câmara
Municipal, as seguintes informações.
Foi protocolado sob o nº 775, em 31/01/2017, junta Prefeitura Municipal de Marilândia.
requerimento assinado por diversos profissionais de educação apresentando supostas
irregularidades ocorridas durante o concurso publico 01/2015 e sugeriram que o Poder
Executivo Municipal nomeasse uma comissão para reanalise da documentação
apresentada pelos concursados.
Após terem passado mais de 02 (dois) meses sem qualquer resposta as requerentes
estiveram nesta casa de leis solicitando a intervenção do Poder Legislativo.
Dessa forma, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
- O motivo pelo qual a solicitação das requerentes não foi respondida?
- Quais as providências que serão tomadas pela administração com relação as denúncias
elencadas na solicitação das Requerentes?
Marilândia/ES, 04 de abril de 2017
)
Atenciosamente, . ? '
Douglas Badiani
Vereador
| Jocimar Rodrigues Santana
“Evandro Vermelho |
Vereador Vereador
Ivaldo da Silva Ren eneghini
Vereador Vereador
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017/2018
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Róbérto Carlos Partelli
Es 3
Páuto Costa
Vereador Vereador
)
— MIA ta STAND ORA
Suzi Ever Lorenzoni
/ Vereadora
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia —- ES
AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARILÂNDIA-ES.
GLEZIA TAMANINI, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade
n.: 2.126.284 e do CPF n.: 113.959.117-01, residente e domiciliada em Sapucaia
Marilândia-ES, CEP 29725-000, MAGNA CAPELINI SANGALI BARBOSA, brasileira,
casada, professora, portadora da cédula de identidade n.: 1.887.370 e do CPF n.:
096.516.147-14, residente e domiciliada em Sapucaia, Marilândia-ES, CEP 29725-000
ROSILENE ZERBONE CHIOVATTO, brasileira, casada, professora, portadora da cédula
de identidade n.: 1.086.600 e do CPF n.: 020.022.387-90, residente e domiciliada na
rua Alexandre Caldara, 419, Centro, Marilândia-ES, CEP 29725-000, ERICKA MILANEZ
DOS SANTOS, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade n-
1.404.591 e do CPF n.: 072.855.367-84, residente e domiciliada na rua Alberto Ceolin,
109, Centro, Marilândia-ES, CEP 29725-000, SELMA APARECIDA TURINO ARRIVABENE,
brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade n.: 960.488 e do CPF
n.: 087.156.957-43, residente e domiciliada na rua Cônego João Guilherme, 160,
Centro, Marilândia-ES, CEP 29725-000, DELMA GOMES DE ASSIS SCHAEFFER,
brasileira, professora, casada, portadora do CPF n.: 080.235.087-92 e da cédula de
identidade n.: 1.540.486, residente e domiciliada na Av. Dom Bosco, n.: 350, Apt. 01,
Centro, Marilândia-ES, CEP 29725-000, ARILENES DE FÁTIMA TONONI AURICH,
brasileira, casada, professora, portador do CPF n.: 031.079.0007-70 e da cédula de
identidade n.: 1.121.657, residente e domiciliada na Rua Tarcísio Morosini, 127,
Centro, Marilândia-ES, CEP 29725-000 e BARBARA EBENI SILVA, brasileira, casada,
professora, portadora CPF n.: 113.560.807-58 e da cédula de identidade n.: 2.154.550,
residente e domiciliada na rua 1.º de maio, 78, Centro, Marilândia-ES, CEP 29725-000,
vem respeitosamente ante a presença de V. Exa. expor e requerer:
A prefeitura Municipal de Marilândia realizou concurso público de provas e títulos,
conforme edital de concurso público n.: 01/2015.
No referido edital foram abertas vagas para professores, pedagogos e outros da rede
municipal de ensino
Após a realização das provas e na fase de apresentação de documentos, inúmeras
irregularidades foram cometidas por diversos candidatos que inclusive tomaram posse.
Diante da necessidade de lisura de tão importante processo seletivo indicamos
diversas irregularidades que devem ser analisadas pelas secretarias competentes
Sugerimos que seja nomeada uma comissão especial para reanalise dos documentos
apresentados por todos os profissionais de educação que tomaram posse através do
concurso púbico n.: 01/2015.
Abaixo descrevemos as supostas irregularidades que foram cometidas e devem ser
observadas:
e Validade dos diplomas ou certificados apresentados pelos candidatos e se
foram expedidos por faculdades registradas junto ao MEC;
* Atendimento do pré-requisito conforme edital, bem como, se o curso realizado
pelo candidato é da mesma área atuação na vaga ocupada;
* Foram apresentados em desacordo com a legislação, diplomas de formação de
nível superior em curso de licenciatura plena ou programa de formação
pedagógica de portadores de diplomas de educação superior no termo da
resolução 28 de junho de 1997 ou conselho nacional de educação ou formação
específica de profissionais de educação em nível superior em curso de
pedagogia com formação de curso normal superior;
e Foram apresentados diplomas e certificados fora do prazo, devendo se
observar as datas dos carimbos e carga horária do diploma com histórico
escolar, devendo ainda, ser observado, se nos diplomas estão especificando a
área, carimbo e resoluções conforme leis vigentes;
* Deve ser observado se foram apresentados cópia do diploma ou certidão do
curso na versão original ou cópia autenticada em cartório com data em que
ocorreu a colação de grau e cópia do respectivo histórico compativel para
âmbito de atuação pleiteada considerando parecer 05/2008 que não pode
haver complementação de estudo para licenciado;
e Deve ser observado se os cursos de pos gradação: data, carga horária,
instituição, e se possui escrito área de educação;
* Diversos candidatos realizaram a entrega dos documentos fora do prazo.
* Não houve a devida apresentação de exames médicos após a contratação por
alguns profissionais;
e Alguns aprovados somente entregaram o certificado ou diploma no final de
dezembro de 2016.
* Foram apresentados títulos de pós graduação com conclusão anterior a data de
conclusão da graduação.
Confiamos que tendo em vista a busca do bem comum e O respeito a Constituição
Federal, V. Exa. determinará a reanalise dos documentos afim de garantir a mais ampla
lisura do concurso público 01/2015.
Aguardamos a resposta de V. Exa. quanto ao pedido e que em não havendo resposta
estaremos realizando a mesma comunicação ao Ministério Público do Trabalho que
acompanha desde o início a realização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de
Marilândia 01/2015.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Marilândia-ES, 31 de janeiro de 2017
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