materia nº 26/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 026 /2020 
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EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA 
CONCESSÃO DE BOLSA PARA 
FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no orçamento 
anual do Fundo Municipal de Saúde, rubrica orçamentária para custear despesa 
com programa de concessão de bolsa de formação aos profissionais da secretaria 
municipal de saúde, no total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), 
conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são 
provenientes do superávit financeiro no exercício de 2019 e excesso de arrecadação 
do exercício de 2020, na fonte de recursos informada no Anexo I desta Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 02 de maio de 2020. 
QERCAMATA 
Prefelto Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29,725-000, 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
R$ 1,00 ! 
CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0009 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 SAÚDE 
301 ATENÇÃO BÁSICA 
0008 SAÚDE DE QUALIDADE A TODOS 
2.046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF 
2214 - Transferências do 
3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes 130.000,00 
SUS - Custeio 
1214 - Transferências do 
3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes . 86.000,00 
SUS - Custeio 
~ 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDINES 
SR. PAULO COSTA 
MENSAGEM N° &Á /2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE BOLSA PARA 
FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.." 
Essa proposição fundamenta-se na necessidade de abertura de crédito 
especial, para pôr em prática o programa criado pela Lei Municipal n° 1.479/2019, 
reforçando o quadro da saúde nesse momento crítico que estamos vivenciando. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação, COM URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969