materia nº 27/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° ~":\- /2020 
EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS , MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM O 
CARIT AS DIOCESANA DE 
COLATINA CENTRO DE 
ATENDIMENTO MATERNO 
INFANTIL - MATER CHRISTI. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros 
de forma anual para o CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE 
ATENDIMENTO MATERNO INFANTIL - MATER CHRISTI, no valor de R$26.994,30 
(vinte e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), mediante 
apuração de valor do exercício financeiro de 2020. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em 
parcelas mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de 
Colaboração. 
§ 2°. O CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO 
MATERNO INFANTIL - MATER CHRISTI apresentará a devida prestação de contas, na 
forma a ser estabelecida por meio de Termo de Colaboração/Fomento, atendendo o 
disposto na Lei n° 13.019/2014. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, o Lar 
Irmã Scheilla, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 1 de abril de 2020. 
~,~ 
ER CAMATA 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIAlES 
SR. PAULO COSTA 
MENSAGEM N° ~ /2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS 
FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
O CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO 
MATERNO INFANTIL - MATER CHRISTI." 
O CARITAS DIOCESANA DE COLATINA - CENTRO DE ATENDIMENTO 
MATERNO INFANTIL - MATER CHRISTI hoje abriga crianças de O a 6 anos, e 
meninas de até 11 anos e 11 meses e adolescentes grávidas ou com filhos em 
situações de risco social e pessoal, sendo todos em regime integral, como 
internato, sendo responsável por todas as necessidades dos abrigados sob sua 
guarda. 
Essa proposiçao tem por objetivo auxiliar no funcionamento dessa 
importante Associação, diante do brilhante trabalho desenvolvido, sendo sabido 
que ela é mantida por doações e ajudas, além da obrigatoriedade do município 
em disponibilizar esse tipo de acolhimento. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação, COM URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
o Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969