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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-05-26
Ementa"DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1181

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Proposição Sancionada — Proposição sancionada em Lei Ordinária nº 1516, de 19 de junho de 2020.
2020-06-16 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental.
2020-06-15 Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado por unanimidade.
2020-06-08 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado por unanimidade.
2020-06-08 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na ordem do dia.
2020-06-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2020-06-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2020-06-01 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 13º Reunião Ordinária.
2020-05-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T12:08:55.527013-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2020-06-09T11:28:38.449155-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA'MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESPíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Projeto de lei nº 3:;V de 21 de maio de 2020. 
câmallii~iifliiiajil~r . ES 
PROTOCOLO GERAL 3086/2020 
Data: 26/05/2020· Horário: 13:13 
Leglslatlvo 
EMENTA: Declara a essencialidade para 
saúde pública dos serviços de educação 
física, esportes e afins como forma de 
prevenir doenças físicas e mentais no âmbito 
do Município de Marílândia/ES, e dá outras 
providências. 
Os vereadores JOC1MAR RODRIGUES SANTANA, RE:\lATO MENEGHINI e 
EV ANDRO VERM ELHO, no uso de suas atribuições legais apresentam e a Câmara 
Municipal de Mari l.mdia Estado do Espírito Santo aprova a seguinte lei: 
Art. 1º ~ Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde pública do 
Município de Marilãndia as atividades e exercícios físicos e demais atribuição 
ligadas à Educação Física. 
§ 1º ~ As atividades e exercícios físicos que trata o caput também incluem os 
exercícios individuais e coletivos praticados nas academias de musculação, 
ginastica, natação, hidroginásticas, artes marciais e todas as modalidades 
esportivas, e todas as atividades essenciais à saúde, com ou sem orientação médica, 
mesmo em período de calamidade pública no município de Marilãndia/LS. 
§ 2º - Poderá ser dcrerminada. a limitação do número de pessoas, além de adotadas 
outras medidas ele contenção sanitária objetivando impedir a propagação de 
doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão 
devidamente fundamentada por autoridade competente, devendo ser mantida a 
possibilidade de atendimento presencial nos estabelecimentos citados no parágrafo 
anterior e pelos profissionais competentes. 
Art. 2º ~ O Poder Executivo deverá estabelecer, no pra:::o de lS (quinze) dias, as 
regras de funcionamento e acesso aos estabelecimentos que prestam os serviços de 
atividades e exercício de educação física, pontuando os critérios de saúde pública, 
pautados nos princí pios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas sempre a 
peculiaridade de cada modalidade esportiva e as medidas necessárias para evitar a 
propagação de doenças, sejam elas epidêmicas, pundêmicas ou qualquer outra que 
possa infectar outrem. 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá editar regras por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, sempre com as orientações sanitária de praxe. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilándia- ES, 21 de maio de 2020. 
.. (\S_j___ 
imar :rZoCírigues Santana 
Vereador Autor 
Re~:eghini 
Vereador Autor 
<:S= § - =:::. 
Evandro Vermelho 
Vereador Autor 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e dignos pares, esta proposta é de interesse público, e inclusive 
regulamentado por Decreto Presidencíal n" 10.344, de 8 de maio de 2020, que declara como 
essencial as atividade em academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as 
determinações do Ministério da Saúde 1 . 
Todos no Estado do Espírito Santo sofrem terrivelmente com os efeitos da pandemia de 
coronavírus que assola o mundo. 
Entretanto, no enfrcntamento a propagação desta doença, o Estado do Espírito Santo 
adotou a quarentena horizontal como política de governo. 
De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS e o Ministério da Saúde - MS os 
exercícios físicos são benéficos para saúde física e mental, mas seguindo sempre as 
recomendações de distanciamento e higienização preventivas, preconizados pelos órgãos 
de saúde. 
É sabido que se continuarem fechadas as academias do Estado, muitos empresários irão 
falir, ou seja, mais de mil empresas do setor estarão em situação financeira para dizer o 
mínimo desconfortável. Cabe ressaltar que nosso Estado possui 1.369 (hum mil trezentos e 
sessenta e nove) empresas prestadoras de atividades físicas e 11.411 (onze mil quatrocentos 
e onze) Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, gerando 
empregos e renda, mas que no momento estão sem qualquer tipo de subsídio que atenda o 
segmento de forma significativa, trazendo grande prejuízo econômico e abalo ao setor. 
Realmente entendo tratar-se de medida para melhorar a qualidade de vida das pessoas, 
medida de saúde pública que evitará falências no setor. 
Conforme preceituado na Constituição da República, no art. 6° a saúde é direito social, 
devendo o Estado de Direito a defesa e cuidado consoante dispõe o inciso II e XII, do art. 
23 da mesma Carta Fundamental aqui citada. 
Neste estado de proteção e assistência o art. 30, VII determina os esforços por cooperação e 
respeito as regras por parte do Município inerentes aos diversos serviços à saúde. 
Direitos sociais que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos 
fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da 
proteção e garantias dadas pelo estado democrático de direito. 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Portanto, da simples análise elo texto supra transcrito, tem-se que, é direito social e 
fundamental de qualquer pessoa a o acesso irrestrito a saúde. 
Sendo assim, entendemos ser valor intrínseco, também, às academias de musculação, sejam 
elas academia de ginástica, natação, hidroginástica ou artes marciais, e, todo tipo de 
esportes, o direito à manutenção da saúde do ser humano, bem como o dever de preservar 
esse direito fundamental, sendo que as atividades desempenhadas por esses 
estabelecimentos, e, seus profissionais de educação física, são essenciais à saúde, 
resultando em aperfeiçoamento físico e psicológico, ensejando o direito à dignidade da 
pessoa humana, inclusive em tempos ele pandemia. 
Ante o exposto e em virtude da relevância do tema para a sociedade em um todo, sem 
exclusão dos prestaelores de serviços tais como os proprietários e profissionais da área, e, 
da necessidade imperiosa ante a pandernia que assola o Estado, apresento o presente 
projeto de lei à apreciação elos meus nobres pares elesta Casa de Leis, conclamando o apoio 
a esta iniciativa. 
Marilândia/ES, 21 ele maio de 2020 . 
.- .{\~ J_ 
Jo "R'ãc:írig'Ues Sa~na~ 
ereador Autor 
Re~neghini 
Vereador Autor 
~ndro Verm=ãho 
Vereador Autor 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 

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