CÂMARA'MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESPíRITO SANTO
Biênio 2019/2020
Projeto de lei nº 3:;V de 21 de maio de 2020.
câmallii~iifliiiajil~r . ES
PROTOCOLO GERAL 3086/2020
Data: 26/05/2020· Horário: 13:13
Leglslatlvo
EMENTA: Declara a essencialidade para
saúde pública dos serviços de educação
física, esportes e afins como forma de
prevenir doenças físicas e mentais no âmbito
do Município de Marílândia/ES, e dá outras
providências.
Os vereadores JOC1MAR RODRIGUES SANTANA, RE:\lATO MENEGHINI e
EV ANDRO VERM ELHO, no uso de suas atribuições legais apresentam e a Câmara
Municipal de Mari l.mdia Estado do Espírito Santo aprova a seguinte lei:
Art. 1º ~ Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde pública do
Município de Marilãndia as atividades e exercícios físicos e demais atribuição
ligadas à Educação Física.
§ 1º ~ As atividades e exercícios físicos que trata o caput também incluem os
exercícios individuais e coletivos praticados nas academias de musculação,
ginastica, natação, hidroginásticas, artes marciais e todas as modalidades
esportivas, e todas as atividades essenciais à saúde, com ou sem orientação médica,
mesmo em período de calamidade pública no município de Marilãndia/LS.
§ 2º - Poderá ser dcrerminada. a limitação do número de pessoas, além de adotadas
outras medidas ele contenção sanitária objetivando impedir a propagação de
doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada por autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial nos estabelecimentos citados no parágrafo
anterior e pelos profissionais competentes.
Art. 2º ~ O Poder Executivo deverá estabelecer, no pra:::o de lS (quinze) dias, as
regras de funcionamento e acesso aos estabelecimentos que prestam os serviços de
atividades e exercício de educação física, pontuando os critérios de saúde pública,
pautados nos princí pios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas sempre a
peculiaridade de cada modalidade esportiva e as medidas necessárias para evitar a
propagação de doenças, sejam elas epidêmicas, pundêmicas ou qualquer outra que
possa infectar outrem.
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br
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Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá editar regras por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, sempre com as orientações sanitária de praxe.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilándia- ES, 21 de maio de 2020.
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imar :rZoCírigues Santana
Vereador Autor
Re~:eghini
Vereador Autor
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Evandro Vermelho
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e dignos pares, esta proposta é de interesse público, e inclusive
regulamentado por Decreto Presidencíal n" 10.344, de 8 de maio de 2020, que declara como
essencial as atividade em academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde 1 .
Todos no Estado do Espírito Santo sofrem terrivelmente com os efeitos da pandemia de
coronavírus que assola o mundo.
Entretanto, no enfrcntamento a propagação desta doença, o Estado do Espírito Santo
adotou a quarentena horizontal como política de governo.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS e o Ministério da Saúde - MS os
exercícios físicos são benéficos para saúde física e mental, mas seguindo sempre as
recomendações de distanciamento e higienização preventivas, preconizados pelos órgãos
de saúde.
É sabido que se continuarem fechadas as academias do Estado, muitos empresários irão
falir, ou seja, mais de mil empresas do setor estarão em situação financeira para dizer o
mínimo desconfortável. Cabe ressaltar que nosso Estado possui 1.369 (hum mil trezentos e
sessenta e nove) empresas prestadoras de atividades físicas e 11.411 (onze mil quatrocentos
e onze) Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, gerando
empregos e renda, mas que no momento estão sem qualquer tipo de subsídio que atenda o
segmento de forma significativa, trazendo grande prejuízo econômico e abalo ao setor.
Realmente entendo tratar-se de medida para melhorar a qualidade de vida das pessoas,
medida de saúde pública que evitará falências no setor.
Conforme preceituado na Constituição da República, no art. 6° a saúde é direito social,
devendo o Estado de Direito a defesa e cuidado consoante dispõe o inciso II e XII, do art.
23 da mesma Carta Fundamental aqui citada.
Neste estado de proteção e assistência o art. 30, VII determina os esforços por cooperação e
respeito as regras por parte do Município inerentes aos diversos serviços à saúde.
Direitos sociais que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos
fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da
proteção e garantias dadas pelo estado democrático de direito.
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Portanto, da simples análise elo texto supra transcrito, tem-se que, é direito social e
fundamental de qualquer pessoa a o acesso irrestrito a saúde.
Sendo assim, entendemos ser valor intrínseco, também, às academias de musculação, sejam
elas academia de ginástica, natação, hidroginástica ou artes marciais, e, todo tipo de
esportes, o direito à manutenção da saúde do ser humano, bem como o dever de preservar
esse direito fundamental, sendo que as atividades desempenhadas por esses
estabelecimentos, e, seus profissionais de educação física, são essenciais à saúde,
resultando em aperfeiçoamento físico e psicológico, ensejando o direito à dignidade da
pessoa humana, inclusive em tempos ele pandemia.
Ante o exposto e em virtude da relevância do tema para a sociedade em um todo, sem
exclusão dos prestaelores de serviços tais como os proprietários e profissionais da área, e,
da necessidade imperiosa ante a pandernia que assola o Estado, apresento o presente
projeto de lei à apreciação elos meus nobres pares elesta Casa de Leis, conclamando o apoio
a esta iniciativa.
Marilândia/ES, 21 ele maio de 2020 .
.- .{\~ J_
Jo "R'ãc:írig'Ues Sa~na~
ereador Autor
Re~neghini
Vereador Autor
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Vereador Autor
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