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materia nº 6/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-06-10
Ementa"A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, VEM RESPEITOSAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 129, §3º E INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, ENCAMINHA-SE O PRESENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA VERIFICAR POSSÍVEIS NEGLIGÊNCIA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE SR. ROBERTO CARLOS PARTELLI E O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL GEDER CAMATA POR TESTAREM POSITIVO PARA O CORONAVÍRUS, ALÉM DOS SEUS FAMILIARES E ALGUNS SERVIDORES DA SAÚDE QUE EXECUTAM TAREFAS PRÓXIMAS AO SECRETÁRIO. OCORRE QUE O SENHOR SECRETÁRIO ANUNCIOU A APROXIMADAMENTE 20 DIAS ATRÁS NAS PLATAFORMAS OFICIAIS DAS REDES SOCIAIS EM TRANSMISSÃO AO VIVO QUE ESTAVA COM SINTOMAS DO COVID-19, OBSERVAMOS QUE O SECRETÁRIO PROVAVELMENTE NÃO CUMPRIU A QUARENTENA NA FORMA COMO RECOMENDA AS AUTORIDADES SANITÁRIAS. EM POUCOS DIAS APÓS TER ANUNCIADO, ESTEVE PRESENTE NAS RUAS DO CENTRO DA CIDADE ACOMPANHADO DE DEZENAS DE AGENTES DE SAÚDE E EM CONTATO COM A POPULAÇÃO EM UMA AÇÃO DE ORIENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS MANTENDO SUA ROTINA DE ATIVIDADES NORMAL, ASSIM COMO REALIZANDO DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS DIÁRIOS DO COVID-19 NAS REDES SOCIAIS AO VIVO E SEMPRE COM O EXMO. PREFEITO E SERVIDORES. DIANTE DOS FATOS, A SITUAÇÃO É QUE HOUVE UMA PROVÁVEL NEGLIGÊNCIA POR PARTE DESTE, RAZÕES PELAS QUAIS PARA TANTO SE FAZ NECESSÁRIO REQUERER AO EXMO. SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARILÂNDIA UMA INVESTIGAÇÃO RIGOROSA COM AS DEVIDAS APURAÇÕES, E CASO SE CONFIRME A IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO SECRETÁRIO E DO EXMO. PREFEITO POR TEREM COLOCADO A SAÚDE DOS SEUS FAMILIARES, SERVIDORES E POPULAÇÃO EM RISCOS SEJAM DEVIDAMENTE RESPONSABILIZADOS E PROCESSADOS CRIMINALMENTE."
native_id1191

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada pelo plenário.
2020-06-15 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 15º Reunião Ordinária.
2020-06-10 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T12:09:41.766922-03:00 Rejeitado 3 5 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019 I 202(' 
Requerimento nQ 06/2020 
cAmalliii~~Miiiíiilfiie . ES 
PROTOCOLO GERAL 3129/2020 
Data: 10/06/2020. Horário: 14:21 
Leglslatlvo 
Ao: Exmo. Senhor. Presidente da Câmara Municipal de Marilândia/ES. 
PAULO COSTA 
A vereadora que este subscreve, vem respeitosamente nos termos do artigo 
129, §3º e inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia/ES, que após ouvido o Plenário desta Casa, encaminha-se o 
presente ao Ministério Público, solicitando pedido de abertura de 
procedimento de investigação para verificar possíveis negligências do 
Secretário de Saúde Sr. Roberto Carlos Partelli e do Exmo. Prefeito Municipal 
Geder Camata por testarem positivo para o coronavírus, assim como seus 
familiares e alguns servidores da saúde que executam tarefas próximas ao 
Secretário. Ocorre que o Senhor Secretário anunciou há 20 dias nas 
plataformas oficiais das redes sociais em transmissão ao vivo que estava com 
sintomas da covid-19. Foi observado que o secretário provavelmente não 
cumpriu a quarentena na forma como recomendam as autoridades sanitárias. 
Em poucos dias, após ter anunciado, esteve presente nas ruas do centro da 
cidade acompanhado por dezenas de agentes de saúde e em contato com a 
população em uma ação de orientações e distribuição de máscaras, mantendo 
sua rotina de atividades normal, assim como realizando divulgação dos 
boletins diários da Covid-19 nas redes sociais ao vivo e sempre com o Exmo. 
Prefeito e servidores. Diante dos fatos, a situação é que houve uma provável 
negligência por parte do secretário, razões pelas quais para tanto se faz 
necessário requerer ao Exmo. Senhor Promotor de Justiça da Comarca de 
Marílândia uma investigação rigorosa com as devidas apurações, e caso se 
confirme a imprudência e negligência do secretário e do Exmo. Prefeito por 
terem colocado a saúde dos seus familiares, servidores e população em risco 
sejam devidamente responsabilizados e processados criminalmente. 
Atenciosamente, 
Marilândia/ES, 09 de Junho de 2020. 
'~~~'-A_' 
i Ever Lorenzoni 
Vereadora 
Rua: Luis Catelan, nO 230 - Telefax: (27) 3724·1177 • CEP.: 29725·000· Marilândia - ES 

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