materia nº 5/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. OQ5 /2017
o Projeto de Lei que ora apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por escopo
a criação de suprimento de fundos na Câmara de Vereadores.
o projeto visa liberar recursos de pequena monta para custear despesas de da câmara
Municipal sem a necessidade de realização de um processo administrativo.
A pagamento de despesas através de suprimentos de fundos irá reduzir o número de processos
administrativo e consequentemente reduzir as despesas com material de consumo.
Marilândia-ES, 20 de janeiro de 20
EVANDRO VERMELHO
Presidente
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MAR RODRIGUES SANTANA
2.° Secretário
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.O G-S~ Fls. "C)q a...Livro O 1 1
Marilândia - ES - Em: 025 /0'\ /20 t ~
f~(À Q<U.C\.
Rua: Luis Catelan, n° 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
- . . CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2017 I 2018
PROJETO DE LEI N.: .Q9.~ DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A EFETUAR PAGAMENTO DE
DESPESAS POR MEIO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIlÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder legislativo Municipal, autorizado a efetuar
pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, nos termos do Art. 68 da
Lei Federal n? 4.320 de 17 de março de 1964.
§1° - Suprimento de Fundos é o adiantamento de numerário a servidor
para pequenas despesas de pronto pagamento.
§2° - A critério do ordenador de despesas e sob sua inteira
responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre
precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:
I. Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com
serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie.
11. Para atender despesas de pequeno vulto.
Art. 20 - O valor máximo a ser concedido será R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 3° - O servidor responsável pelo Suprimento de Fundos comprovará
as despesas mediante prestação de contas que deverá ser encaminhada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após o período concedido para aplicação.
Art. 4° - Não se fará adiantamento a servidor inadimplente.
Art. 5° - A Mesa Diretora deverá expedir normas relativas aos
procedimentos operacionais a serem observados na execução dos adiantamentos,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 6
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua mu . a ã .
Marilândia-ES, 20 de janeiro dez O 7. ~ / ~'I 11
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EVANDRO VERMELHO ~ alOS p; fEllI
Presidente ~i -Presldente .'
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1.0 Secretário 2.0 Secretário
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CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES