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materia nº 13/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-08-10
Ementa"O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM, RESPEITOSAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, §3° INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA/ES, REQUERER QUE, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, ENCAMINHA-SE O PRESENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GEDER CAMATA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO: 1. O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE RELATÓRIO TÉCNICO REFERENTE À EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 4357/2020; 2. CÓPIA DE DOCUMENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E OUTROS REFERENTES AO TEMA."
native_id1234

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2020-08-17 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 21º Reunião Ordinária.
2020-08-10 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-18T12:35:31.941750-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Gabinete do Vereador 
PROTOCOLO GERAL 3283/2020 
Data: 10/08/2020 • Horário: 16:51 
Leglslatlvo· REQ 13/2020 REQUERIMENTO Nº 013 /2020· 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PAULO COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
o vereador que este subscreve vem, respeitosamente, nos termos do artigo 129, §3° inciso X do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES, REQUERER que, depois de ouvido o 
Plenário desta Casa, encaminha-se o presente ao Excelentíssimo Senhor Geder Camata, 
Prefeito Municipal, solicitando: 
1. O envio a esta Casa Legislativa de relatório técnico referente à exoneração dos 
servidores que se encontram em gozo do benefício de aposentadoria perante o 
Regime Geral da Previdência Social, conforme Decreto Municipal nQ 4357/2020; 
2. Cópia de documentações do Ministério Público, Tribunal de Contas e outros 
referentes ao tema. 
Marilândia, 10 de agosto de 2020. 
, (\ \..~- 
EIMAR R~GUES SANTANA 
Vereador 
Página 1 de 1 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br

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