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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2019/2020
Sala das Sessões
INDICAÇÃO Nº 050/2020
INDICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE
DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE POSSAM
ANALISAR OS VALORES DEVIDOS A TíTULO DE LICENÇA
PRÊMIO E SEJAM ANALISADOS OS VALORES QUE SERIAM
DEVIDOS A CADA SERVIDOR APOSENTADO QUE FOI
EXONERADO, E TAMBÉM SEJA ESTUDADA A LEGALIDADE
DE SE EFETUAR O PAGAMENTO A CADA UM DIANTE DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL NQ 173/2020.
PROTOCOLO GERAL 3310/2020
Dete: 19/08/2020· Horário: 11 :14
Leglsletlvo
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requerem a
Vossa Excelência, com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marilândia do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Marilândia a seguinte indicação:
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, venho
respeitosamente requerer a V. Exa. que determine ao órgão competente para que possam
analisar os valores devidos a título de licença prêmio e sejam analisados os valores que
seriam devidos a cada servidor aposentado que foi exonerado, e também seja estudada a
legalidade de se efetuar o pagamento a cada um diante da Lei Complementar Federal nº
173/2020.
A solicitação se faz necessária como forma de honrar e reconhecimento destes
servidores que por muitos anos prestaram serviço ao nosso município possam receber todos os
seus direitos financeiros, pois entende-se ser um direito adquirido de cada um; por isso, o
município precisa honrar o pagamento.
Marilândia/ES, 13 de agosto de 2020.
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ARRO~ESSANTANA-----
Vereador
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2019/2020
Sala das Sessões
EVANDRO VERMELHO
Vereador
REN~NEGHINI
Vereador
Vereador
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br
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