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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
EspíRITO SANTO
Biênio 2019/2020
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 057 DE 2020
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EMENTA: APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA
AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE
LEI N. 057/2020 ~ QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÁNDIA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Comissão Permanente de Legislação, justiça e Redação Final e a Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e
Aplicação da Lei Orçamentária, no uso de suas atribuições legais previstas no
artigo 20; artigo 70, §40; artigo 117; e artigo 125; todos do Regimento Interno,
propõe a seguinte emenda:
Artigo lº ~ Dá-se a seguinte redação ao parágrafo 1º, do artigo 6° do projeto de
lei nº 057/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6° [ ... ]
§1°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do total
da despesa fixada no orçamento do Poder Executivo
Municipal, utilizando como fonte os recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de crédito adicionais.
Evandro Vermelho
jocimar Rodrigues Santana
Silvano José Dondoni
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br
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