materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Projeto de Resolução nº O.l... de dezembro de 2020. 
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EMENTA: DISPÔE SOBRE A DATA DE 
PAGAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES E 
OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Marilãndia - Estado do Espírito Santo 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: 
CONSIDERANDO o que determina o Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, para que o Poder Legislativo se adéque a forma de pagamento 
salarial dos servidores e dos subsídios dos vereadores. 
RESOLVE: 
Artigo lº: Fica determinado até o quinto (SQ) dia útil do mês seguinte ao 
trabalhado como a data limite para a Câmara Municipal de Marilândia 
deposite o pagamento dos servidores e os subsídios dos vereadores; 
Artigo 2º: Havendo atraso no repasse do Duodécimo pelo Poder Executivo 
Municipal de Marilãndía culminando no atraso do pagamento dos servidores 
e dos subsídios dos vereadores, e não tendo o Poder Legislativo saldo 
suficiente em caixa, fica o Presidente obrigado a comunicar aos vereadores em 
Plenário o motivo do atraso e aos funcionários por meio de Oficio circular; 
Rua: Luis Catelan, n2 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES Página 1 de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2019/2020 
Artigo 3º: Coincidindo a data de pagamento com feriados, sábados e 
domingos, esses deverão ser efetuados em data anterior ao determinado no 
artigo 1º desta Resolução; 
Artigo 4º: Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 
(dois mil e vinte um), revogando a Resolução 060 de 01 de outubro de 2007 e 
as disposições em contrário. 
Marilândia/ES, 01 dezembro de 2020. 
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Rua: Luis Catelan, n2 230 - Telefax: (27) 3724-1177 
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