CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2019/2020
Projeto de Resolução nº OàJ de dezembro de 2020.
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Data' 01/12/7020. HI"1"Mlo: 12'1;1
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DAS
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA -
ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Marílãndia - Estado do Espirito Santo.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
CONSIDERANDO os princípios legais dispostos artigos 37º, caput, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a competência legislativa da União para dispor sobre
licitações e contratos administrativos, nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da
Constituição da República, restringe-se às normas gerais, cabendo aos entes
federa dos disciplinarem os aspectos relativos às suas especificidades;
CONSIDERANDO que o artigo 5º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, determina
a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de
bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração
Pública, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem
cronológica de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de
interesse público e mediante prévia justificativa de autoridade competente,
devidamente pu blicada;
CONSIDERANDO a possibilidade de celebração de contratos de adesão, por
parte da Administração, com previsão de datas determinadas de pagamento,
regidos subsidiariamente pela Lei n' 8.666/1993, conforme artigo 62, §3" dess
mesma Lei;
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CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção de serviços de
natureza contínua pela Administração, prevendo a sua interrupção por atraso no
pagamento, mas respeitando a ordem cronológica de credores;
CONSIDERANDO a realidade local, em especial cotejando aquelas relativas à
estrutura administrativa do Poder legislativo e as necessidades de interesse
público, satisfeitas mediante contratações administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos de contratações,
de recebimento de objeto, de liquidação e de pagamento de despesas, visando a
viabilizar a observância da ordem cronológica de pagamentos.
CAPÍTULO I
DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Artigo lº: Esta Resolução regulamenta os procedimentos para a observância da
ordem cronológica de pagamentos das obrigações financeiras do Poder
legislativo do Município de Marilãndia - Estado do Espirito Santo, prevista no
artigo 5º da lei 8.666, de 21 de julho de 1993.
§lº: As disposições dessa resolução se aplicam às obrigações financeiras regidas
pelas Leis Federais n04.320/1964, 8.666/1993 e 10.520/2002.
§2º: Não se sujeitarão ao disposto nesta Resolução os pagamentos decorrentes de:
1- Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em
regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da lei Federal 4.320/64;
II- Diárias;
III- Remuneração e outras verbas devidas aos agentes públicos, inclusive as
de natureza indenizatórias
IV - Obrigações tributárias e previdenciárias;
V-Sentenças e decisões judiciais ou de notificações do Tribunal de Contas
do Espírito Santo;
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VI~ Pagamento a concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia
e correios;
VII~ Despesas provenientes de créditos adicionais extraordinários;
Artigo 2º: O pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
locações, execução de obras e prestação de serviços, obedecerá a estrita ordem
cronológica de seus créditos, salvo quando presentes relevantes razões de
interesse público, na forma desta Resolução.
Artigo 3º: A ordem cronológica de exigibilidade das obrigações financeiras terá
início na data do registro contábil da liquidação.
Artigo 4º: O gestor e o fiscal do contrato, adotarão as providências necessárias
para concluir a etapa de liquidação com a certificação do adimplemento da
obrigação, no período estipulado no instrumento contratual ou equivalente.
CAPÍTULO II
DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS E DOS PAGAMENTOS
Artigo 5º: Respeitada a ordem de classificação dos créditos, será realizada a
liquidação contabil da despesa, de acordo com o artigo 63º da Lei Federal n"
4.320/1964.
Artigo 6º: Respeitada a ordem de classificação dos créditos e após a regular
liquidação, o pagamento da obrigação ocorrerá nos seguintes prazos máximos,
contados do registro contábil da Iiquídação.
I~ 30 (trinta) dias consecutivos, para os contratos em geral, em conformidade
com o que dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea "a", daLei Federal n"
8.666/1993;
1I~ 5 (cinco) dias úteis, para os contratos de baixo valor, definidos no inciso
II do art. 24, da Lei Federal n' 8.666/1993.
III~ Havendo prazo estipulado em contrato ou equivalente deverá respei arse o previsto no instrumento acordado.
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Artigo 7º: Não serão pagos créditos enquanto houver outro melhor classificado,
ainda que seja originário de exercício encerrado.
§ 1 º: Em havendo quebra da ordem cronológica de pagamento, a ocorrência deverá
ser justificada.
§ 2º: É vedado o pagamento parcial de crédito, exceto:
1- quando houver indisponibilidade financeira para solver na íntegra o
crédito melhor classificado, devendo permanecer o saldo do crédito na
ordem classificatória para o seu pagamento;
Artigo 8º: O contratado poderá impugnar a preterição de seu crédito na ordem
cronológica de pagamento, em até 05 dias consecutivos, contados da publicação
da sua inclusão em lista classificatória, devidamente justificada a suspensão,
prevista desta Resolução, conforme o caso.
§ 1 º: A impugnação deverá ser dirigída ao Presidente da Câmara, que deverá
respondê-Ia no prazo de 10 dias.
§ 2º: Constatada a ocorrência de preterição Injustificada de credor no
estabelecimento da ordem de classificação, os responsáveis estarão sujeitos às
sanções previstas em lei, devendo o fato ser comunicado ao controle interno.
CAPÍTULO lU
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA LISTA CLASSIFICATÓRIA E
DA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CLASIFICAÇÃO.
Artigo 9º - O credor será excluído da respectiva lista classificatória nas seguintes
hipóteses:
1- quando o contratado for notificado para sanar ocorrências relativas à
execução do contrato ou à documentação apresentada;
11- quando ocorrer situação que impeça a certíficação do adimplemento da
obrigação.
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Parágrafo Único - A reinclusão do credor nas listas classíficatórias será realizada
após a regularização das falhas e da emissão do novo documento fiscal, se
necessário, reinícíando-se os prazos previstos nos artigos 6º e 7º desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E EDITALICIAS
Artigo IOº: Os editais e os contratos ou instrumentos equivalentes, celebrados a
partir da entrada em vigor da presente Resolução, conterão:
I-previsão específica a respeito do local de entrega do documento da
cobrança e dos demais documentos exigidos pelo contrato para fins de
pagamento e de inclusão nas listas classíficatórias de credores, conforme
exigência do artigo Sº desta Resolução;
11- condições para o adimplemento da prestação, podendo estabelecer
eventos especiais sem os quais não serão considerados perfeitamente
cumpridas as obrigações, tais como a expedição de alvarás previstos em leis
ou regulamentos, para fins dos artigos 6º e 7º desta Resolução;
Ill-plano, metodologia, instrumentos e prazos para o exercício da
fiscalização, medição e certíficação do adimplemento da obrigação
contratada, inclusive para o cumprimento provisório e definitivo do objeto,
para os fins do §lO do artigo Sº e dos artigos desta Resolução.
Artigo llº: Os contratos vigentes na data de publicação desta Resolução deverão
ser adequados à nova sistemática.
Parágrafo Único - Os contratos vigentes obedecerão aos prazos e demais
condições para pagamento previstos nos respectivos instrumentos contratuais,
aplicando-se os prazos desta Resolução se forem omissos a esse respeito.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12º ~ As listas de credores serão divulgadas no Portal da Transparência do
Poder Legislativo na intemet em 24 horas.
Artigo 13º ~ Os prazos previstos nesta Resolução serão contados na forma
estabelecida no artigo 1l0º da Lei Federal n' 8.666/1993.
Artigo 14º ~ Esta Resolução entra em vigor em 10 dias da data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Marilândia/Eâ, 01 de dezembro de 2020.
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