PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
L
MENSAGEM Nº 0% /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei referente à alteração dos anexos Il e IV da Lei nº 1.208 de 27 de abril de
2015, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Marilândia-ES e dá outras providências”.
A proposição objetiva a criação de vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do
Município, diante da necessidade de profissionais para executarem serviços de
função efetiva, e devido ao Concurso Público nº 001/2015 ainda estar dentro do
prazo de validade, com aprovados para todas as vagas criadas.
Importante consignar a urgência da proposição, pois com relação aos
Profissionais Psicólogo e Assistente Social, esses serão para atendimento no
CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que conta
com um grande número de famílias em situação de vulnerabilidade social, e
anteriormente essas vagas eram ocupadas por contratos em Designação
Temporária, porém, há necessidade de preenchimento por servidor efetivo,
registando ainda a existência de Ação Civil Pública nº 00000847-
43.2016.8.08.0066.
Já com relação à vaga de Auxiliar Administrativo, justifica-se diante da
necessidade de profissional para auxiliar na execução de tarefas administrativas.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente, C CN
y DS pa IR
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEINº oo: /2017
EMENTA: ALTERA OS ANEXOS Il
E IV DA LEI Nº 1.208 DE 27 DE
ABRIL DE 2015.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar 01 (uma) vaga
de Analista de Serviços Afins - Psicologia, 01 (uma) de Analista de Serviços Afins —
Serviço Social e 01 (uma) vaga de Auxiliar Administrativo, no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Marilândia-ES.
Artigo 2º. Com as alterações referidas no artigo 1º, os anexos Il e IV passam
a vigorar conforme quadro em anexo.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 16 de Janeiro de 2017.
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.º OMG Fis. OQGOLivo On
Marilândia - OL 120 1%
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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CARREIRAS / CLASSES, NÍVEL DE VENCIMENTO E QUANTITATIVO DE
ANEXO II
CARGOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS: 3º. 819,59, 7º 17,43,63. 81º
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CARREIRAS | NÍVEL DE
CLASSES
VENCIMENTO
QUANTITATIVO —
INÍCIO DE CARREIRA
Analista de Projetos e Suporte
Xxvil
L
XXVI
Xxv
XXVII
Procurador Municipal
XXvI
XXv
XXIv
|
Médico |
XXIII
XXI
11
XXI
Enfermeiro/a
xXx
:
XIX
Médico Veterinário
XviIl
]
Xvil
Assitente de Saúde Municipal L
Analista de Serviços Afins
12
Analista de Gestão Municipal
Técnico Municipal de Nível
Médio
E I VIII
O) X
Fiscal de Tributos Municipais H IX 2
I VIII
W x
Fiscal Municipal de Serviços H IX 5
I VIII
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
(&
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l Agente Administrativo | i
Artífice de Obras e Serviços Públicos
Auxiliar Administrativo
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR CARGO E ÁREA DE FORMAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO E ATUAÇÃO.
A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º, 81º.
,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
ÁREA DE FORMAÇÃO
iii | ESPECIALIZAÇÃO / cada l TOTAL
Administração 2
Analista de Gestão Municipal Adiiinistroção Púlílica mn a
Contabilidade 2
arena 1
Arquitetura / Urbanismo 1
Analista de Projeto e Suporte Engenharia Civil 2
Biologia d
Pedagogia 0
Psicopedagogia 1
Analista de Serviços Afins Euiriçãa E
Enfermagem 2
Serviço Social T 4
Psicologia 2
Procurador Municipal Procurador Municipal 1
Farmácia E!
Farmácia-Bioquímica 1 1
Assistente de Saúde Municipal ge 2 1
Odontologia (2 de 20h na Saúde) 4 (e
Psicologia 2
Medicina - Clinico Geral 10
Médico Medicina - Ginecologia 1
Medicina - Cirurgia Geral 1 |
Enfermeiro/a Enfermagem 5
Médico Veterinário Medicina Veterinária 1
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Agrícola 1
Contabilidade i
Edificações 3
Técnico Municipal de Nível Médio Enfermagem Ee
Administração 1
Recursos Humanos 1
[informática 1
Defesa Civil 1
Fical de Tributos Municipais Fiscalização Tributária 2
Ambiental 1 1
Fiscal Municipal de Serviços aanisaria -
Obras 2
Posturas 1
Agente Administrativo Ensino médio completo 12
Auxiliar Administrativo Ensino fundamental completo 17
Agente Comunitário de Saúde Ensino médio completo 29
Agente de Combate a Endemias Ensino médio completo 6
Artífice de Obras e Serviços Públicos | Ensino fundamental 6
Auxiliar de Obras e Serviços Públicos | Serviços simples na execução de obras e 65
serviços diversos
Auxiliar de Serviços Gerais Asseio, conservação, nteparo de 73
alimentação, outras atividades.
Motorista de Ambulância Ensino Médio com carteira Nacional de 4
Habilitação - CNH categoria "D'"
Veículos leves de passeio. Ensino
fundamental, com Carteira Nacional de 25
Habilitação - CNH categoria "D".
Veículos de carga e ou de transporte
Motorista coletivo de médio porte. Ensino 3
fundamental, com Carteira Nacional de
Habilitação - CNH categoria "D".
Ônibus. Ensino Fundamental, com
Carteira Nacional de Habilitação - CNH 12
categoria "D",
Operador de Máquinas Ensino Fundamental. Habilitação para 13
condução de Máquinas pesadas.
sa ps Tear pande Estar s Ensino Fundamental completo 4
Apoio à Atividades Operacionais
[| Auxliar em Educação Infantil Ensino médio 6
Auxiliar de Secretaria Escolar
Ensino médio completo
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
O Projeto de Lei nº 001/2017, de 16 de Janeiro de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa “Alterar os anexos II e IV da Lei nº 1.208 de 27 de Abril de 2015”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Alterar os anexos II e IV da Lei nº 1.208 de 27 de Abril de
2015” e por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 001/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamando os pares a endossar este Parecer.
7 Sala das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
Presidente Relator
Suzi Ever Lorenzoni
Secretário
/
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA, OBRAS E
SERVIÇOS
O Projeto de Lei nº 001/2017, de 16 de Janeiro de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa “Alterar os anexos II e IV da Lei nº 1.208 de 27 de Abril de 2015”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Alterar os anexos II e IV da Lei nº 1.208 de 27 de Abril de
2015” e por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 001/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
osta : é
residente Relator
(776 Alia
ougias Badiâni
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O Projeto de Lei nº 001/2017, de 16 de Janeiro de 2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa “Alterar os anexos II e IV da Lei nº 1.208 de 27 de Abril de 2015”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Alterar os anexos Il e IV da Lei nº 1.208 de 27 de Abril de
2015” e por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 001/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
eo ver Lorenzoni despcta ka
Presidente Relator
/
ouglas Badiani
Se
cretário