PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 03 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei referente à alteração dos anexos IV e IV-B da Lei nº 1.207 de 27 de abril de
2015, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público Municipal de Marilândia-ES, estabelece normas de enquadramento e dá
outras providências”.
A proposição objetiva a criação de 04 vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do
Magistério do Município, diante da necessidade das referidas vagas para que
profissionais executem serviços de função efetiva, e devido ao Concurso Público nº
001/2015 ainda estar dentro do prazo de validade, com aprovados para as vagas
criadas.
Importante consignar a urgência da proposição, pois com a volta às aulas no
início de fevereiro, o Município necessita estar com as vagas preenchidas,
obedecendo ao que preceitua o artigo 37, Il da Constituição Federal, além de
assegurar aos alunos que o profissional que assumirá a docência da turma será o
mesmo do início ao fim do ano.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEINº 03 12017
EMENTA: ALTERA OS ANEXOS IV
E IV-B DA LEI Nº 1.207 DE 27 DE
ABRIL DE 2015.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar 04 (quatro)
vagas de Professor/a A — Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais —
Carreira/Classe MaPA, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público Municipal de Marilândia — ES.
Artigo 2º. Com as alterações referidas no artigo 1º, os anexos IV e IV-B
passam a vigorar conforme quadro em anexo.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 16 de Janeiro de 2017.
OMF
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
IN
Fis. 040 Livro Oil
nara Municipal de Marilândia - ES
| PROTOCOLO
|
| Marilândia - ES Em: I$ 1
|
20 1%
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ANEXO IV
SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL
CARGO [ CÓDIGO | QUANTIDADE CARGO [ CÓDIGO | QUANTIDADE
Professor A - PA | PA 13 PROFESSOR A | Ma.PA 74
Professor B - PB PB 1 PROFESSOR B | MapB | 11
pa Pedagogo - | p | 0 | PROFESSOR P | Ma.PP | 7
ANEXO IV-B
CARREIRAS / QUANTITATIVO - INÍCIO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS CLASSE NÍVEIS DE CARREIRA
Er
Professor /a A - Educação Infantil e MaPA H 61
Ensino Fundamental Anos Iniciais II)
Iv
I
Professor la B - Educação Infantil e MaPB H 10
Ensino Fundamental HI
IV
I
H
Professor em Função Pedagógica MaPP mt 7
IV
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
O Projeto de Lei nº 03/2017, de 18 de Janeiro de 2017, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que, “Altera os anexos IV e IV-B da Lei nº 1.207 de 27 de
abril de 2015”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “criar 04 (quatro) vagas de Professor/a A
— Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais — Carreira/Classe Mara, na
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de
Marilândia-ES”. E por estar dentro dos princípios constitucionais, o projeto apresentado
preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 03/2017, em pauta e
favorável ao interesse público, essa Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria,
conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
=
Relator
Ga Ta Dou
Suzi Ever Lorenzoni
Presidente
Jau”
Secretário
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia —- ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
O Projeto de Lei nº 03/2017, de 18 de Janeiro de 2017, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que, “Altera os anexos IV e IV-B da Lei nº 1.207 de 27 de
abril de 2015”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “criar 04 (quatro) vagas de Professor/a A
— Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais — Carreira/Classe MaPA, na
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de
Marilândia-ES”. E por estar dentro dos princípios constitucionais, o projeto apresentado
preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 03/2017, em pauta e
favorável ao interesse público, essa Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria,
conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
oNCostá Adilson Réggiani
Presidente J Relator
2
Ze eicda
adiani
ecretário
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES