PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTIÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 5 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÂNDIA — AEFAM”.
A proposição objetiva a celebração de convênio para que possam ser
repassados recursos financeiros para manutenção e funcionamento da AEFAM,
sendo de conhecimento de todos que a referida associação se mantém em sua
maioria com recursos públicos, além das contribuições de famílias, doações, e
prestam um serviço de alta relevância à população.
A Escola Família Agrícola de Marilândia funciona em sistema de
alternância, que consiste na organização da formação alternando períodos no
centro educativo e períodos no meio sócio-profissional familiar. Os estudantes
permanecem em regime de internato durante a semana na escola.
Ressalta ainda que a referida associação teve foi reconhecida como de
Utilidade Pública através da Lei Municipal nº 238/95.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
G NON Ás o)
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEINº S6 /2017
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS,
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE
MARILÂNDIA- AEFAM.
PROTOCOLO
“âmara Municipal de Marilândia - ES
- OG Fls, 043 Livro so
darilândia - ES - Em: ae! 01/20 41.
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ad
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio anual com a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia-
AEFAM, para repasse de recursos financeiros, a critério da administração pública
municipal, mediante apuração de valor do exercício financeiro, notadamente no mês
de janeiro do ano em referência.
Parágrafo Primeiro: O recurso supracitado será no valor anual de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reias), repassado em 12 (doze) parcelas mensais, em
conformidade com as normas a serem estabelecidas no convênio.
Parágrafo Segundo: A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia-
AEFAM apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o
recebimento da cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá
ser apresentada até o dia 30 (trinta) desse mesmo mês, sob pena de ter os repasses
sumariamente suspensos.
Parágrafo Terceiro: A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia-
AEFAM, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia no
mesmo prazo.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Artigo 2º. Para recebimentos das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação da Escola Família Agrícola- AEFAM deverá estar quite com o INSS,
FGTS e com o erário municipal.
Artigo 3º. As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício serão
suportadas pela dotação orçamentária própria do município.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a janeiro de 2017.
Marilândia-ES, 24 de Janeiro de 2017.
= (ALSO
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E EDUCAÇÃO, SAUDE,
ASSISTÊNCIA, OBRAS E SERVIÇOS.
O Projeto de Lei nº 006/2017, de 03 de fevereiro de 2017, de autoria da Mesa Diretora, visa
“Autorizar o Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a
Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Autorizar o Poder Executivo repassar recursos financeiros,
mediante celebração de convênio com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia - AEFAM” e
por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o projeto
apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 006/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, mas discorda do valor da remuneração fixado,
conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 13 de Fevereiro de 2017.
A dá der Lorenzoni osta
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
Requerimento de Urgência nº 002/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Os Vereadores da Câmara Municipal de Marilândia/ES, abaixo assinado, REQUERER
que sejam dispensadas as formalidades Regimentais, para votar em ÚNICA discussão o
Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal em
“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante
celebração de convênio com a Associação Escola Família Agrícola de Marilândia —
AEFAM”.
Marilândia, 09 de fevereiro de 2017
Atenciosamente,
Evandro Vermelho
residente
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Roberto Carlos Partelli
Vice-Presidente
Jocimar Rodrigues Santana
1º Secretário
Iva a da Silva
2º Secretário
Vereador
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
nio 2017/2018
oúglas Badiani
Vereador
Le
Vereador
RA Ever Lorenzoni
Vereadora
PROTOCOLO
e lândia - ES
amara Municipal de Mari
e 4 a da Livro :
e OM E fusca
marilândia - ES - Em: oa 102 1201
fasso Cota:
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES