CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN. 00? /2017
O Projeto de Lei que ora apresentamos tem por objetivo a fixação de nova remuneração ao
cargo em comissão de Chefe de controladoria.
O cargo não exige inscrição em órgãos de classe, razão pela qual pode ser ocupado por
bacharel em diversas áreas de atuação.
A fixação da remuneração para o cargo no patamar ora apresentado, atende ao principio da
igualdade da remuneração dos servidores.
ncdaçn= is ES, E do de fevereiro de 2017
VD; NERO VERMELHO
Z/, e A
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Vice-Presidente
QN
IMAR RODRIGUES SANTANA
1.º Secretário
E DA Ema LVA
2.º Secretário
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
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PROJETO DE LEI N.: .. 22.8. DE eme JANEIRO DE 2017
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE
SERVIDOR DO ANEXO III DA LEI
N.: 1090/2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a remuneração do cargo comissionado da Unidade
de Controle interno - Chefe da Controladoria Geral.
Art. 2º - A remuneração do Chefe da Controladoria Geral passa a ser de
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - os demais itens do anexo permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 03 de fevereiro de 2017
SEP.
EVANDRO VERMELHO
ident:
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OBERTO CARLOS PARTELLI
Vice-Presidente
AR Erro SANTANA
«º Secretário
2.º Secretário
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.º 05% Fls. 095 Livro OM
Marilândia - ES - Em: 03 1/02/20 13
Posta Catu
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
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PARECER DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
O Projeto de Lei nº 008/2017, de 03 de fevereiro de 2017, de autoria da Mesa Diretora, visa “Alterar a
remuneração de servidor do anexo III da Lei nº 2013”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Alterar a remuneração de servidor do anexo III da Lei nº
2013” e por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 008/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, mas discorda do valor da remuneração fixado,
conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 07 de Fevereiro de 2017.
3 Ás Prazos
uzi Ever Lorenzoni
Secretário
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O Projeto de Lei nº 008/2017, de 03 de fevereiro de 2017, de autoria da Mesa Diretora, visa “Alterar a
remuneração de servidor do anexo III da Lei nº 2013”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Alterar a remuneração de servidor do anexo III da Lei nº
2013” e por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 008/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, mas discorda do valor da remuneração fixado,
conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 07 de Fevereiro de 2017.
KraBmn Eros Ee
/ Suzi Ever Lorenzoni
Presidente
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Requerimento de Urgência nº 001/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Os Vereadores da Câmara Municipal de Marilândia/ES, abaixo assinado, REQUERER
que sejam dispensadas as formalidades Regimentais, para votar em ÚNICA discussão o
Projeto de Lei nº 008/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Marilândia/ES, que “Altera a remuneração do servidor do anexo III da Lei nº
1090/2013”.
Marilândia, 09 de fevereiro de 2017
Atenciosamente,
=== —
Evandro Vermelho
Presidente
MAIA
Roberto Carlos Partelli
Vice-Presidente
Jocimar Rodrigues Santana
1º Secretário
Sgt
Ivaldo da Silva
2º Secretário
Vereador
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia —- ES
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iênio 2017/2018
O IDO
/Youglas Badiani
Vereador
Costa
ereador
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Re eneghini
Vereador
E Ss Ever Lorenzoni
Vereadora
Nº OfO Fis. qua Livro 14
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Marilândia - ES - Em: qa 0% 20 +?
| Solda Cata
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