materia nº 14/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA: .. ' I 
PROJETO DE LEI N° O~~ /2017 
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EMENTA: AUTORIZA O PODER 
EXEÇUTIVO REPASSAR 
RECURSOS FINANCEIROS, 
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - 
APAE. 
Câmalj! Munici ai e Marilândia - ES 
N.O I ~ 1- Fls. .1 Livro oA ~ 
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A Câmara unicipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio anual 
com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, para 
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 
mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2017. 
§ 1°, O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado 
em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com as 
normas a serem estabelecidas no convênio. 
§ 2°, A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES 
apresentará a devida prestação de contas até 30 (trinta) dias após o recebimento de 
cada parcela, exceto a recebida no mês de dezembro, que deverá ser apresentada 
até o dia 30 do mesmo mês, sob pena de ter os repasses sumariamente suspensos. 
§ 3°, A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - 
APAE, também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no 
mesmo prazo. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-29RÇ) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES -APAE, deverá 
estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a janeiro 2017. 
Marilândia-ES, 02 de março de 2017 . 
. ito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-296Çj