CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2021-2022
Projeto de Resolução nº 002 de 23 de fevereiro de 2021.
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PROTOCOLO GERAL 3832/2021
Da!!!: 24/02/2021 • Horário: 11 :25
Leglslatlvo
EMENTA: Dá nova Redação ao íncíso III do artigo 47, da nova
redação ao artigo 78, §lQ e acrescenta, o incíso XlV ao artigo 78
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marílãndia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais
previstas nos art. 32 § único, art. 33, inciso I, e art. 36, íncísos IV todos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marilãndia/Eâ, Aprovou e Promulgou a seguinte RESOLUÇÃO
Art. }º - Dá nova redação ao ínciso III do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Marilãndía - Estado do Espírito Santo, que pass.a a vtgotat coma seguinte redação:
Art. 47. [Omissis]
Paragrafo único. [Omissis]
1-[ ... ]
III - Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Cultura,
Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Publica;
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 78, §lQ e acrescenta o inciso XIV ao artigo 78 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marílãndía - Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 78. Compete a Comissão de Educação, Saúde, Esporte,
Cultura, Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança
Pública, opinar nas matérias e projetos de Leis que versem sobre
os assuntos educacionais, de saúde, artísticos, desportistas,
históricos, saneamento básico, assistência e previdência social
em geral, direitos humanos e segurança pública.
§ r A Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Cultura,
Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública,
apreciarão obrigatoriamente sobre as proposições que tenham
objetivo:
L [ ... ]
XIV. Manifestar-se, opinando, emitindo pareceres sobre
projetos de lei ou qualquer proposição ou matéria pertinente a
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Segurança Pública, propor medidas Iegislativas para coibir a
violência e a crimínalídade, visando promover .a segurança
pública no município de Marilàndía; promover palestras,
conferências, estudos, debates sobre segurança pública,
fiscalizar e acompanhar as atividades de segurança pública no
âmbito do município de Marilãndía/Eê.
Art. 31.1 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se,
Publica-se e
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Marrlandía. em 23 de- fevereiro de 2021
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mSTIFICATIVA
Meus Nobres Colegas Vereadores!
Apresento o presente Projeto de Resolução objetivando acrescentar emenda aos
artigos do Regimento Interno, acrescentando o termo de Segurança Pública nas
Comissões Permanentes, o qual acreditamos ser de grande relevância para o
Município de Marilândia/ES, cujo objetivo maior é propor medidas legislativas
para coibir a violência e a criminalidade, promovendo a segurança pública,
promover e ministrar palestras, conferências, estudos e debates no âmbito da
segurança pública, fiscalizando com maior rigor e acompanhar as atividades
interligadas no que diz respeito a segurança pública no âmbito do município de
Marilândia/ES ..
Desta forma conclamamos os pares, após o estudo do presente projeto, votar pela
aprovação do presente projeto de Resolução nº 002/2021.
Marilânclia/ES, 2} de fevereiro de 2021
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