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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° \()..l.5/2017
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO
DE AUXILIAR DE SERViÇOS
GERAIS E ESTAGIÁRIOS PARA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE
MARILÂNDIA - APAE.
PROTOCOLO
Câmara Munlcl ai de Marilândia - ES
N.O 131 FI j..f Livro !)J1
Marilândia - ES : Qg_/ 03 /20~ 1
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A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder 01 (um)
Auxiliar de Serviços Gerais e 02 (dois) Estagiários de nível superior, para
desenvolver suas atividades junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Marilândia -APAE.
Art. 2°, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marilândia-ES, 23 de fevereiro de 2017.
ito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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