materia nº 20/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.. 050 /2017
O Projeto de lei que ora apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis Municipal,
tem por escopo proceder a correção geral dos servidores do Municipio de
Marilândia de acordo com o IGPM dos últimos 12 meses.
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Marilândia-ES, 14 de março de A
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EVANDRO VERMELHO Ee: To
Presidente Vice-Presidente
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AMAR RODRIS AS = RS
JOCIMAR RODRIGUES SANTANA IVALDO SILVA
1,º Secretário 2.º Secretário
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
PROJETO DE LEI N.: 020 DE /D DEMARÇO DE 2017
EMENTA: CONCEDE REVISÃO
GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODR
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO
DE MARILANDIA.
O Prefeito de Município Marilândia do Estado do Espirito Santo faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 6,74% (seis
vírgula setenta e quatro) sobre o vencimento de todos os servidores municipais
do Poder Legislativo do Município de Marilândia, a incidir sobre os valores dos
vencimentos a partir de 01 de abril de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
— Marilândia-ES, 14 de março de 2 7
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EVANDRO VERMELHO nó LO CNRLÓS PARTÉLLI
Presidente Vice-Presidente
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J R RODRIGUES SANTANA E À A
1.º Secretário 2.º Secretário
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Livro 41 —
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Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕESDE FINANÇAS, ORÇAMENTO; E TOMADA
DE CONTAS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
O Projeto de Lei nº 020/2017, de 14 de Março de 2017, de autoria da Mesa Diretora, visa “Concede
revisão geral na remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Marilândia-ES”.
Vindo a estas Comissões, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DOS RELATORES:
Verificando que o referido Projeto visa “Concede revisão geral na remuneração dos servidores do
Poder Legislativo do Município de Marilândia-ES” e sendo então, analisado pelas comissões que por estar
dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o projeto apresentado
preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 020/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamamos os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 30 de Março de 2017.
Relator da Comissão de Legislação
gula Es é Bi draço
Presidente da Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação e
Secretário da Comissão de Legislação Relatora da Comissão de Finanças.
(1 BANCO CENTRAL idads Acesso público
& DO BRASIL Calculadora do cidadão 14/03/2017 - 12:57
Início -> Calculadora do cidadão -> Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Dados informados
Data inicial 02/2016
Data final 02/2017
Valor nominal R$ 12.593,49 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,0674612
Valor percentual correspondente 6,7461200 %
Valor corrigido na data final R$ 13.443,06 ( REAL)