materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST AVO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
Requerimento nº C§)~ /2021 CâmRra Municipal da Maril6ndís - ES 
il~IIIIIIIII~IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII~11111111111111111I 
A: Secretária de Administração do Município de Marilândia/ES. 
Sra. Cristina Caldara Arrivabene 
PROTOCOLO GERAL 3893/2021 
Os!a: 04/03/2021· Horário: 14:57 
Leglslatlvo 
o vereador que este subscreve, vem respeitosamente nos termos do artigo 129 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia/ES, que após ouvido o Plenário 
desta Casa, encaminha-se o presente a Secretária Municipal de Administração Sra. 
CRISTINA CALDARA ARRIVABENE, solicitando cópias: 
Processo Administrativo Disciplinar que tramitou em que foi investigado o servidor Sr. 
CONRADO MACHADO, na matrícula nº 3995 (PROFESSOR EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA) 
objeto da Portaria nº 2945, de 01 de dezembro de 2020, que foi recentemente 
revogada pela Portaria nº 3037, de 05/02/2021, tendo por objeto suposta acusação de 
acumulação de cargos públicos. Em especial, mas não exclusivamente, necessito de: 
inteiro teor dos documentos anexados ao PAD (anexo do servidor Conrado Machado), 
da cópia do relatório elaborado e assinado pela Comissão do PAD, do Parecer Jurídico 
anterior a aplicação da penalidade, da Decisão de aplicação da penalidade, do pedido 
de reconsideração e recurso porventura interpostos, com os respectivos documentos 
juntados, Pareceres Jurídicos formulados após a interposição de pedido de 
reconsideração ou recurso, da Decisão de reintegração, que motivou a Portaria nº 
3037, de 05/02/2021. Tal pedido se faz imprescindível a fiscalização inerente ao 
exercício do mandato de vereador, tendo por fundamento o artigo 247, inciso I do 
Regimento da Câmara de Vereadores de Marilândia, tendo em vista ainda os Princípios 
norteadores da Administração Pública, a transparência e a publicidade dos atos 
atinentes. 
Marilândia/ES, 04 de março de 2021. 
EMíuo GAVA 
Vereador 
Página 1 de 1 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br