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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° .~ /2021
PROTOCOLO GERAL 3905/2021
Data: 08103/2021 • Horário: 11 :23
Legllllatlvo
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), PARA
ATENDER O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
CONFORME LEI FEDERAL 13.708/2018.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) o piso salarial de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais),
nos termos da Lei Federal 13.708/2018, que trata do piso salarial da categoria.
Art. 20. As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal Saúde de Marilândia (FMS),
abaixo especificadas:
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE):
./ Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
./ Unidade Orçamentária: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
./ Função: 10 - Saúde
./ Subfunção: 301 - Atenção Básica
./ Programa: 0008 - Saúde de qualidade para todos
./ Projeto/Atividade: 2.047 - Manutenção das Atividades do PACS
./ Elemento de Despesa: 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
./ Fonte de Recurso: 1214
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2021.
2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia/ES, aos 01 de março de
AUGUST~ERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDINES
SR. Douglas Badiani
MENSAGEM N° Qh /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o reajuste do piso salarial aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE), para atender o piso salarial profissional conforme Lei Federal 13.708/2018,
na ordem de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), e consecutivamente
atuar pelo fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE.
Os ACS e os ACE desempenham relevantes atribuições no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), atuando na promoção e vigilância da saúde e prevenção
de doenças, promovendo uma verdadeira interlocução entre as famílias assistidas
e os serviços de saúde pública, especialmente nesse momento de pandemia do
Coronavirus (Covid-19).
As despesas com o reajuste do piso salarial ao ACS e ACE serão custeadas com
os recursos oriundos de repasses do Governo Federal, através do Ministério da
Saúde.
Assim, considerando o interesse público que reveste o presente Projeto de Lei,
temos a certeza de que os nobres vereadores, integrantes dessa colenda Casa
Legislativa, darão apoio unânime a sua aprovação.
Atenciosamente,
AUGUS~FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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