CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
PROJETO DE LEI N.º: 18 DE 08 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: ALTERA O ANEXO IT DA
LEI N.º 738, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1º - O Anexo I da Lei 738/2007 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I
Famílias beneficiadas:
MARIANA PEREIRA DA SILVA FIDÊNCIO, brasileira, do
lar, casada com Anderson Aparecido Germano, CPF n,º
101.254.607-16.
RESIDÊNCIA: 01 lote de terras urbanas situado na rua Otávio
Perim, n.º 190, Conjunto Habitacional Honório Passamani.
Marilândia-ES, medindo aproximadamente 150,00m? (cento e
cinquenta metros quadrados), contendo uma residência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 08 de março de 2017
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — Es
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Biênio 2017 / 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 018/2017
O Projeto de Lei que ora apresento a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por escopo
regularizar o nome da beneficiaria MARIANA PEREIRA DA SILVA FIDÊNCIO, brasileira,
do lar, casada com Anderson Aparecido Germano, CPF n,º 101.254.607-16, que por ocasião
da edição da Lei 738/2007. ficou constando de forma errônea como MARIA PEREIRA
FIDÊNCIO, brasileira, casada com Anderson Aparecido Germano, CPF n.º 101.254.607-16.
pouco pode ser objeto de registro.
Marilândia-ES, 08 de março de 2017
Rua: Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES
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20/02/2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARIANA PEREIRA DA SILVA FIDENCIO
CPF: 101.254.607-16
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 14:44:57 do dia 20/02/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/08/2017.
Código de controle da certidão: 4EA5.86D7.CC42.2B33
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕESDE FINANÇAS, ORÇAMENTO; E TOMADA
DE CONTAS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
O Projeto de Lei nº 018/2017, de 08 de Março de 2017, de autoria do Vereador Adilson Reggiani, visa
“Altera o anexo I da Lei nº 738, de 04 de Dezembro de 2007”.
Vindo a estas Comissões, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DOS RELATORES:
Verificando que o referido Projeto visa “Altera o anexo I da Lei nº 738, de 04 de Dezembro de 2007”
e sendo então, analisado pelas comissões e por estar dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando
nos ditames constitucionais o projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 018/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamamos os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 16 de Março de 2017.
Adilson Reggiani
Relator da Comissãode Finanças.
3 Bu Norngge
Suzi EverLorenzoni
Presidenteda Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação e
Secretário da Comissão de Legislação Relatora da Comissão de Finanças.