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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° AO! /2017
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ara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N° 749 DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2007, QUE "AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM
CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Artigo 1°, Ficam criadas 05 (cinco) vagas de Educador Físico, no Quadro de
Pessoal da Lei n° 749/2007, a serem contratados por Designação Temporária.
Artigo 2°, Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal n° 749/2007, que passa a
vigorar com a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e
vencimentos.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
Educador Físico 05 30 horas R$I.500,00
Artigo 3°, Os cargos criados por esta lei, só poderão ser ocupados por pessoa
com formação profissional em Educação Física e registro no Conselho Regional de
Educação Física (CREF).
Artigo 4°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 13 de março de 2017.
~~~
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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