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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNP J: 27.744.176/0001-04
PROJETO DE LEI N.O ()::)1d,l2017
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar para construção de creche.
PROTOCOLO
Câmara Municip e Marilándla - ES
N.O Q36 Fls ;/ J_ Livro O H
m: éL4 / 03/20 4.+
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A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no
Orçamento Anual de 2017, rubrica orçamentária para custear despesa com as obras de
construção de uma creche, no montante de R$ 512.521,77 (quinhentos e doze mil,
quinhentos e vinte e um reais e setenta e sete), conforme dotação orçamentária descrita no
Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do excesso de arrecadação durante o exercício de 2017, na fonte de recursos
demonstrada no Anexo I.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 24 de Marçode 2017.
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apDER CAMAT A
Pre,rnito Municipal
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I
R$1,OO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE
VALOR
RECURSO
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL I 0029 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FíSICA ESCOLAR
EXPANSÃO E MELHORIAS DA REDE FíSICA - EDUCAÇÃO
3.029
INFANTIL
4.4.90.51.000 Obras e Instalações 11070008 - FNDE 512.521,77 Construção de Creche
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