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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-19
Ementa"OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO, “IN FINE” ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS REQUEREREM QUE DISPENSADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI Nº 008/2021 QUE: “REGULAMENTA O ARTIGO 3º, §2º, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO II ALÍNEA 'B' E INCISO III, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO."
native_id1434

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2021-04-19 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2021-04-19 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Cilmllrl'l Munitip8J de Maril6ndia • ES 
; 11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111" 
PROTOCOLO GERAL 3998i2021 
Data: 19/04/2021 • Horário: 17:42 
LeglsJlltlvo 
~ÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° __ ~_/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Os vereadores da Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espírito Santo, "in 
fine" assinados, no uso de suas atribuições legais REQUEREREM que dispensadas 
as formalidades legais de tramitação do projeto e após ouvir esse soberano 
Plenário, para votar em REGIME URGÊNCIA, o Projeto de Lei n? 008/2021 que: 
"REGULAMENTA O ARTIGO 3°, §2°, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO II ALÍNEA 'B' E 
INCISO IlI, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE 2012, 
DISCIPUNANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE MARILÂNDIA PARA 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDMDUAL PRIVADO REMUNERADO 
DE PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS 
GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMP ARTILHAMENTO 
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2021. 
Emílío Gava 
2° Secretário 
Silvano José Dondoni 
Vereador 
Vereador 
Vereador 
Página 1 de 1 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br

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