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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2019/2020
EMENDA N° 01 ao Projeto de Lei n? 008/2021
c,miii,iMlliiiiiji' . .,
PRO rOCOlO GERA
Data: 19/04/2021 H lá40,OO/2021
• or I' o: 17:46 lfllgl!llatlvo
EMENTA: Altera o inciso VI da Lei n?
08/2021 que "REGULAMENTA O ARTIGO
3°, §2°, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO 11
AÚNEA 'B' E INCISO m, ALÍNEA 'B', DA LEI
FEDERAL N. 12.587, DE 03 E JANEIRO DE
2012, DISCIPLINANDO O USO DO
SISTEMA VIÁRIO URBANO DE
MARlLÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDMDUAL
PRIVADO REMUNERADO DE
PASSAGEIROS, POR INTERMEDIADO DE
PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS
POR PROVEDORAS DE REDES DE
COMP ARTILHAMENTO."
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõem a seguinte emenda:
Artigo 1°. Dá-se nova redação ao inciso VI do artigo 12° que:
"REGULAMENTA O ARTIGO 3°, §2°, INCISO I ALÍNEA 'A'; INCISO U
ALÍNEA 'B' E INCISO lU, ALÍNEA 'B', DA LEI FEDERAL N. 12.587, DE 03 E
JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO
URBANO DE MARILÂNDIA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS,
POR INTERMEDIADO DE PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR
PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO.", passando a
vigorar com a seguinte redação:
I - [ ... ]
VI - operar veículo motorizado com capacidade de até 6 (seis)
passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do
veículo, desde que possua, no máximo, 8 (Oito) anos de
fabricação, seja identificado com o nome da Provedora de Redes
de Compartilhamento a que estiver vinculado em adesivo, placa
de identificação ou cartão, instalado em local visível quando da
prestação do serviço, nos termos estabelecidos pela Secretaria
de Mobilidade Urbana.
Marilândia/ES, 19 de abril de 2021.
Rua: Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 - CEP.: 29.725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2019/2020
"""""""'\-1' Costa
Vice-Pr sidente
]osi ~~ani urt~ Secretária
~
~~----~=========---
.) S
Emilio Gava
2° Secretário
~
Vereador
~ Silvano Jose Dondoni
Vereador
Rua: Luis Catelan, nº 230 - Telefax: (27) 3724-1177 - CEP.: 29.725-000 - Marilândia - ES
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