CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PROJETO DE LEI N.º: 023 DE 30 DE MARÇO DE 2017
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
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EMENTA: AUTORIZA O PODER
Nº 449 FF. Ea | EXECUTIVO MUNICIPAL A
Marilândia - E 01m PROCEDER REPASSE A APAE,
AEFAM E AAMA.
TPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os recursos
economizados pela Câmara Municipal e devolvidos aos cofres do Município para as
seguintes instituições, nos percentuais indicados nesta lei.
1 - 40% (quarenta por cento) para a APAE - Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Marilândia;
IH - 40% (quarenta por cento) para a AEFAM - Escola Família Agrícola de
Marilândia;
II - 10% (dez por cento) para a AAMA - Associação Ambientalista de
Marilândia.
Art. 2º - os recursos serão repassados mediante convênio, que desde já ficam
autorizados.
Art. 3º - Os recursos deverão ser enviados as instituições em parcela única no
prazo de até 15 (quinze) dias após a data da devolução efetuada pelo Poder Legislativo.
Art. 4º - As instituições beneficiadas deverão prestar contas no prazo de 30
(trinta) dias após o recebimento dos valores, devendo enviar cópia das prestações de
conta para a prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores que serão analisados pelas
Comissões.
Art. 5º - A não apresentação de contas ou a sua reprovação impedirá que a
beneficiaria receba qualquer tipo de recursos públicos do Município de Marilândia pelo
prazo de 04 (anos) anos.
Art. 6º - Os recursos destinados por esta lei deverão ser utilizados
exclusivamente em investimentos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 30 de março de 2017
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
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Biênio 2017 / 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 023...2017
O Projeto de Lei que ora apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por escopo
destinar os recursos eventualmente economizados pela Câmara Municipal de Vereadores a
instituições que prestam serviços de relevante interesse social.
Os recursos destinados as instituições elencadas no projeto, serão exclusivamente para
investimentos, com a aquisição de material permanente.
As instituições deverão realizar as prestações de contas para analise e aprovação ou
reprovação dos mesmas.
Marilândia-ES, 30 de março de 2017
OSTA ARENA LORENZONT”
VEREADOR —- AUTOR VEREADOR - AUTOR
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
PROJETO DE LEI N.º: 023 DE 30 DE MARÇO DE 2017
PROTOCOLO
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER REPASSE A APAE,
AEFAM E AAMA.
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IPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; no uso de suas atribuições legais APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os recursos
economizados pela Câmara Municipal e devolvidos aos cofres do Municipio para as seguintes
instituições, nos percentuais indicados nesta lei.
1- 40% (quarenta por cento) para a APAE — Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Marilândia;
IL — 40% (quarenta por cento) para a AEFAM - Escola Família Agrícola de
Marilândia;
III — 10% (dez por cento) para a AAMA — Associação Ambientalista de
Marilândia.
Art. 2º - os recursos serão repassados mediante convênio, que desde já ficam
autorizados.
Art. 3º - Os recursos deverão ser enviados as instituições em parcela única no
prazo de até 15 (quinze) dias após a data da devolução efetuada pelo Poder Legislativo.
Art. 4º - As instituições beneficiadas deverão prestar contas no prazo de 30
(trinta) dias após o recebimento dos valores, devendo enviar cópia das prestações de conta
para a prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores que serão analisados pelas Comissões.
Art. 5º - A não apresentação de contas ou a sua reprovação impedirá que a
beneficiaria receba qualquer tipo de recursos públicos do Municipio de Marilândia pelo prazo
de 04 (anos) anos.
Art. 6º - Os recursos destinados por esta lei deverão ser utilizados
exclusivamente em investimentos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 30 de março de 2017
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
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Biênio 2017 / 2018 VA. Z 7
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Biênio 2017 / 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º .22.../2017
O Projeto de Lei que ora apresentamos a esta Egrégia Casa de Leis Municipal, tem por escopo
destinar os recursos eventualmente economizados pela Câmara Municipal de Vereadores a
instituições que prestam serviços de relevante interesse social.
Os recursos destinados as instituições elencadas no projeto, serão exclusivamente para
investimentos, com a aquisição de material permanente.
As instituições deverão realizar as prestações de contas para analise e aprovação ou
reprovação dos mesmas.
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Marilândia-ES, 30 de março de 2017
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VEREADOR — AUTOR VEREADOR - AUTOR
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VEREADOR - AUTOR
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Biênio 2017/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕESDE FINANÇAS, ORÇAMENTO; E TOMADA
DE CONTAS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
O Projeto de Lei nº 023/2017, de 30 de Março de 2017, de autoria dos Vereadores Adilson Reggiani,
Douglas Badiani, Paulo Costa e Suzi Ever Lorenzoni, visa “Autorizar o Poder Executivo Municipal a
proceder repasse a APAE, AEFAM e AAMA”.
Vindo a estas Comissões, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DOS RELATORES:
Verificando que o referido Projeto visa “Autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder repasse a
APAE, AEFAM e AAMA” e sendo então, analisado pelas comissões que por estar dentro dos princípios
constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o projeto apresentado preenche os requisitos da
legalidade, exigidos, e também ser notado de extrema necessidade e urgência.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 023/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamamos os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 12 de Abril de 2017.
4
Adilson Reggiani
Relator da Comissãode Finanças.
E
[Ás Edo
Presidente da Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação e
Secretário da Comissão de Legislação Relatora da Comissão de Finanças.