PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 514% /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS
COM MEDICAMENTOS PARA A MENOR LETÍCIA CARLETI.”.
A proposição objetiva a elaboração de Lei que viabilize a aquisição de
equipamento para Fisioterapia Respiratória, bem com a aquisição dos
medicamentos Nasoex, cálcio sandoz 500mg, centrum, pelo período de 12 (doze)
meses para a menor Letícia Carleti.
A menor em questão, reside na Comunidade de Santo Hilário, zona rural
do município, é portadora de Fibrose Cística (CID E84), uma doença genética
progressiva e grave, sem cura até o momento. Essa doença compromete o trato
gastrointestinal e respiratório.
Importante ainda relatar, que os medicamentos supracitados não fazem
parte da Remune e Rename, portanto não são fornecidos pela Farmácia Básica
do Município e do Estado.
Desta forma, é extremamente necessária a aquisição dos do equipamento
e medicamentos acima citados, possibilitando seu fornecimento para a menor.
Atenciosamente,
Gol O
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
Marilândia< ES|-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04 qu,
PROJETO DE LEI N.º 024/2017
PROTOCOLO | . EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Câmara unid Muro SO! | Executivo a custear despesas com
: O6 Ia izolã | medicamentos para a menor LETÍCIA
CARLETI.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas
com aparelho para realização de Fisioterapia respiratória - EPAP e os medicamentos
Nasoex, Cálcio Sandoz 500mg e Centrum, pelo período de 12 (doze) meses para a menor
Letícia Carleti, nascida em 27 de agosto de 2003, residente na Comunidade de Santo Hilário
neste município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 03 de abril de 2017.
COL
GEDER CAMATA
Prefeito, Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Página 1/1
CAMARA MUNICIPAL MARILANDIA patasgoonar
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0000267/2017
Número do processo: 0000267/2017 Número único: 2JT.I66.450-00
Solicitação: 5 - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Beneficiário: 2 - CLEOMIR DE AZEVEDO ZANDOMINGHE CPF do beneficiário: 132.362.947-52
Requerente: 2 - CLEOMIR DE AZEVEDO ZANDOMINGHE CPF do requerente: 132.362.947-52
Endereço:
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone: (27) 99824-6757 Celular: (27) 99824-6757 Fax:
E-mail: cleomir zandomingheDhotmail.com
Local da protocolização: 001.005.000 - PROTOCOLO
Protocolado por: Cleomir de Azevedo Zandominghe
Situação: Não analisado Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 06/04/2017 14:27 Previsto para: 06/04/2017 14:27 Concluído em:
Súmula: PROJETO DE LEI Nº 024/2017, CAPEADO PELA MENSAGEM 017/2016, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS PARA A MENOR LETÍCIA CARLETI.
Observação:
———[—[W[—W—W—[W—[W—[Ww—Ww—w>—>—>—WWw.º) =]WWwD>————————————————
Cleomir de Azevedo Zandominghe CLEOMIR DE AZEVEDO ZANDOMINGHE
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 14:27:07
Sus
DADOS
NOME
DATA NASC.:
ENDEREÇO:
BAIRRO
03
Sustemo
a
HOSPITAL ESTADUAL INFANTIL
N.S3, DA GLÓRIA
4
RECEITUÁRIO SIMPLES
DO PACIENTE
LETICIA CARLETI
27/08/2003 IDADE: 13 SEXO: Feminino
RUA VICENTE PADOVAN 0 Comp:
SAPUCAIA CIDADE: SAPUCAIA / MARILANDIA CEP:
USO CONTÍNUO
DATA:
.60 CÁPSULAS MÊS
26/01/2017
DADOS DO EMITENTE
FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS MALINI Nº CONSELHO; 8563
Hospital Estadual Infantil Nossa Sra da Glória
Alameda Mary Ubirajara, 205, Santa Lúcia, CEP; 29056-030, Vitória/ES
Telefone: 3636-7500
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
Rua Mary Ubirajara, nº 205 - Santa Lúcia - Vitória - ES - CEP 29027-080
DATA: dé 01, há ,
MÉDICO - CARIMBO E ASSINATURA
AO VOLTAR À CONSULTA TRAGA ESTA RECEITA.
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
Rua Mary Ubirajara, nº 205 - Santa Lúcia - Vitória - ES - CEP 29027-080
IDADE: PESO:
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AQ VOLTAR À CONSULTA TRAGA ESTA RECEITA.
MÉDICO/- CARIMBO E ASSINATURA
SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
Rua Mary Ubirajara, nº 205 - Santa Lúcia - Vitória - ES - CEP 29027-080
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NOME: INS É
END.:
MÉDICO - CARIMBO E ASSINATURA
AO VOLTAR À CONSULTA TRAGA ESTA RECEITA,
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SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
Rua Mary Ubirajara, nº 205 - Santa Lúcia - Vitória - ES - CEP 29027-080
DATA:
PESO:
ICQ CARIMBO E ASSINATURA
AQ VOLTAR À CONSULTA TRAGA ESTA RECEITA.
SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE EE nr G 1
HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA o al .
Rua Mary Ubirajara, nº 205 - Santa Lúcia - Vitória - ES - CEP 29027-080
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Noca
DATA: | j —e-—
MÉDICO - CARIMBO E ASSINATURA
AO VOLTAR À CONSULTA TRAGA ESTA RECEITA,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
Requerimento de Urgência nº 012/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Marilândia/ES, abaixo assinado, REQUERER
que sejam dispensadas as formalidades Regimentais, para votar em ÚNICA discussão o
Projeto de Lei nº 024/2017 de autoria do Poder Executivo de Marilândia/ES, que
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a custear despesas com medicamentos para a
menor Letícia Carleti”.
Marilândia/ES, 06 de abril de 2017.
Atenciosamente,
Evandro Vermelho Adilsón Reggiani
Presidente Vereador
CIMO Lrres
Douglas Badiani
Robe; arlos Partelli
Vice-Presidente Vereador
Jocimar Rodrigues Santana u Sta
1º Secretário Vereador
DMA es O — o
Ivaldo da Silva o Meneghini
2º Secretário Vereador
cana. ROTOCOLO
amara Municipal de Marilândia - ES
ante E Nº LIT Fla AMY LivrpS
Suzi Ever Lorenzoni
Vereador
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕESDE FINANÇAS, ORÇAMENTO; E TOMADA
DE CONTAS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
O Projeto de Lei nº 024/2017, de 03 de Abril de 2017, de autoria da Mesa Diretora, visa “Concede
revisão geral na remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Marilândia-ES”.
Vindo a estas Comissões, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DOS RELATORES:
Verificando que o referido Projeto visa “Autorizar o Chefe do Poder Executivo a custear despesas
com medicamentos para a menor Letícia Carleti” e sendo então, analisado pelas comissões que por estar
dentro dos princípios constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o projeto apresentado
preenche os requisitos da legalidade, exigidos, e també ser notado de extrema necessidade e urgência para a
menor.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 024/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamamos os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 06 de Abril de 2017.
osta Adilson Reggiani
Relator da Comissão de Legislação Relator da Comissãode Finanças.
FA ap ÓM horses
áni Suzi EverLorenzoni
Presidente/da Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação e
Secretário da Comissão de Legislação Relatora da Comissão de Finanças.