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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° \2) /2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS,
COMPlEMENTANDO APORTES
ANTERIORES, E MANTER O
TERMO DE COLABORAÇÃO COM
A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMíLIA
AGRíCOLA DE MARllÂNDIAAEFAM NO EXERCíCIO DE 2021.
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PROTOCOLO GERAL 40.812021
Data: 05/05/2021. Horário: 15:36
Leglslatlvo
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1.° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros para a Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para complementar aportes pretéritos, e
mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2021.
§ 1.° - O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado
em parcela única, objetivando complementar as políticas públicas já estabelecidas
em Termo de Colaboração firmado no exercício de 2021.
§ 2.° - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM
apresentará a devida prestação de contas, nos termos da lei n° 13.019/2014.
§ 3.° - A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM,
também fará a prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no
mesmo prazo.
Artigo 2° - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a
Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, deverá estar quites
com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Receita Estadual e com o erário municipal.
Artigo 3.0- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4.° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 05 de maio de 2021.
AUGUSTKs:ioRFERREIRA I
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. DOUGLAS BAD/AN/
MENSAGEM N° O~ /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS, COMPLEMENTANDO APORTES ANTERIORES, E MANTER O
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMíLIA
AGRíCOLA DE MARILÂNDIA- AEFAM".
A proposição objetiva intensificar a melhora na realização das políticas
públicas celebradas por meio convênio para manutenção e funcionamento da
AEFAM, sendo de conhecimento de todos que a referida associação se mantém
em sua maioria com recursos públicos, além das contribuições de famílias,
doações, e prestam um serviço de alta relevância à população.
Portanto, torna-se imprescindível o repasse complementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para integrar aportes pretéritos, e mediante apuração
de valor do exercício financeiro de 2021, e melhorar a qualidade das funções
sociais desenvolvidas pela AEFAM.
A Escola Família Agrícola de Marilândia funciona em sistema de
alternância, que consiste na organização da formação alternando períodos no
centro educativo e períodos no meio sócio-profissional familiar. Os estudantes
permanecem em regime de internato durante a semana na escola.
A transferência dos recursos dar-se-ão na forma da Lei n° 13.019/2014,
com obediência as normas nela estatuídas.
Ressalta ainda que a referida associação foi reconhecida como de
Utilidade Pública através da Lei Municipal n° 238/95.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
AUGU~RI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969