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CÂMARA MUNICIPAL
8
DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2021-2022
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PRO rQCOLQ GERA
Data: 11/05/2021 H L 4063/2021
L
- orárlo: 11:35 eglsllItlvo
Projeto de Lei n? _ _l~ __ de 11 maio de 2021.
EMENTA: Altera Dispositivo da Lei 552 de 06 de
julho de 2005 a qual dispões sobre a Declaração de
Utilidade Pública no âmbito do município de
MarilândiajES e da outras providências.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo lº - O Inciso V do artigo 2° da Lei 552 de 06 de julho de 2005 que dispões
sobre a Declaração de Utilidade Pública no âmbito do município de MarilândiajES
e da outras providências passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2°. [ ... ]
v- Que conta no mínimo com 12 (doze) sócios devidamente
registrados em livros próprios.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se
Marilândia-ES, 11 de maio de 2021.
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: ('27) 3724-1177
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
8
DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2021-2022
Vereador - Autor
JOSIAN ~~mSSAMANI
~!!'dora - Autora
JOVAJE:â~~IO
~dor-Autor
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SILVA JOSE DONDONI
Vereador - Autor
Página 2 de 4
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2021-2022
JUSTIFICATIV A
o presente projeto propõe a presente alteração no inciso V do artigo
2° da Lei 552 de 06 de julho de 2005, com a finalidade de reduzir o
número de Associados Filiados na instituição Declarada de Utilidade
Pública para dar maior amplitude a estas
Diante do exposto, e considerando o comprometimento deste
Legislativo, apresentamos este Projeto de Lei, para apreciação e
aprovação após a tramítacão na Casa Legislativa, em conformidade
com o regimento interno.
Marílândia, em 11 de maio de 2021.
~
EMILIO GAVA
Vereador - Autor
JOSIA ~~1f,'ASSAMANI t~~~ina 3 de 4
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: ('27) 3724-1177
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2021-2022
Vereadora - Autora
JOVAN~~~IO
V~dor - Autor
~
SILVAN~~ONI
Vereador Autor
Página 4 de 4
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CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br
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