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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° J 5 /2021
cAmaliiii~liliiiiiiie . ES . .
PROTOCOLO GERAL 407812021 EMENTA: "Dispõe sobre denominação da represa/lagoa, como
DatA: 13/05/2021 • Horário: 16:00
Leglslatlvo LAGOA JOSÉ OSMAR LORENZONf'.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Fica denominada de LAGOA JOSÉ OSMAR LORENZON/, conhecida
popularmente como "Lagoa do SAAE" ou "Lagoa de Santa Mônica", localizada às
margens da Rodovia Antônio Camata.
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a
placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
~
AUGUSTO ASTORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. Douglas Badiani
MENSAGEM N° oCt /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que "Dispõe sobre denominação da represa/lagoa, como LAGOA JOSÉ OSMAR
LORENZONI".
Faz-se necessária, afinal, José Osmar Lorenzoni, In memoriam, cidadão
marilandense, que veio a falecer no dia 11 de maio do corrente ano, o qual, no ano
de 2000 (dois mil) firmou um Contrato de Servidão Administrativa com o SAAE, de
caráter perpétuo e a título gratuito, para que o Município pudesse utilizar a área de
terra, abrangendo um total de 6,25ha, na época, localizada em sua propriedade.
A Servidão visou garantir o interesse social do Município, na medida em que
fora construída a barragem para a contenção de águas a serem utilizadas para o
abastecimento público de água potável na sede Municipal.
Atualmente, se trata de fonte de maior importância para o abastecimento de
água para a população de Marilândia, dessa forma, encaminho o presente Projeto
de Lei para a denominação da referida Lagoa como LAGOA JOSÉ OSMAR
LORENZONI.
Atenciosamente,
AUGUS~ ~RI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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