materia nº 28/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
PROJETO DE LEI N.o: 0c2~ttl.OÁ1 
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Câmara Municipal de Marilandla . E,.) I 
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EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO 
PLANO PLURIANUAL (2014/2017) E NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (2017) CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais APROVA: 
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
incluir no Plano Plurianual para o exercício de 2014 a 2017 e na Lei Orçamentária 
Anual de 2017, crédito especial no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 
para realização de benfeitorias e manutenção e instalações internas da Câmara 
Municipal de Vereadores, conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta 
Lei. 
Artigo 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no 
art 1° são provenientes de readequação dos recursos orçamentários da Câmara 
Municipal de Marilândia/ES. 
Artigo 3° - Fica incluído nos anexos da Lei 1.098 de 13 de 
novembro de 2013 - Plano Plurianual, a ação constante no Anexo I desta Lei, para o 
exercício de 2017. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
Marilândia/ES, 16 de maio de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I 
L_ ~BE::..:.N..:..:.F_=E.:__:_IT_=O__:_:R_::_IA_=S__::_E:_:_M..:..:.DAAS :_:.:_NUTE INS AÇÕE NÇÃO S INTERNAS DO PODER LEGISLATIV_O 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA 
ÓRGÃO 
UNID. ORÇAMENTÁRIA 
FUNÇÃO 
SUB-FUNÇÃO 
PROGRAMA 
PROJ.A T1VIDADE 
FONTE DE RECURSO 
ELEMENTO 
ELEMENTO 
ELEMENTO 
ELEMENTO 
FONTE DE 
RECURSO 
010 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
001 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
01 - LEGISLATIVA 
031- AÇÃO LEGISLATIVA 
0001- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISLATIVA 
5.003 - BENFEITORIAS E MANUTENÇÃO DAS INSTAÇÕES INTERNAS DO PODER LEGISLATIVO 
10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
4.4.90.51.00 - OBRAS E I NSTALAÇÕ_:_=-ES=--- . 
10000000 
10000000 
10000000 
10000000 
!vALOR 1 
I 
I 
i 
I 
5.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
50.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
FONTE DE RECURSO - ANEXO 11 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA J 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA 
ÓRGÃO 010 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
UNID. ORÇAMENTÁRIA 001- CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
FUNÇÃO 01- LEGISLATIVA 
SUB-FUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA 
PROGRAMA 0001- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISLATIVA 
PROI·ATIVIDADE 4.001- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 
FONTE DE RECURSO 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS 
ELEMENTO 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS F!2ÇAS - PESSOAL CIVIL I lOOOOºOO I 70.000,O~ 
FONTE DE 
RECURSO VALOR 1 
I