materia nº 18/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° j~ /2021 
câma1iiiiililii81iir . ES 
PROTOCOLO GERAL 4106/2021 
Data: 25/05/2021· Horário: 12:19 
Leglslatlvo 
EMENTA: Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial para custear 
ressarcimentos de despesas de 
Pessoal Requisitado. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°, Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no 
Orçamento do SAAE de Marilândia/ES - Serviços Autônomos de Água e Esgoto, 
rubrica orçamentária para custear para custear ressarcimentos de despesas de 
Pessoal Requisitado, no total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme 
dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Artigo 2°, Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são 
provenientes do superávit financeiro do Poder Executivo Municipal - SAAE de 
Marilândia/ES apurado no exercício de 2020 na fonte de recursos informada no 
Anexo I desta Lei. 
Artigo 3°, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 21 de maio de 2021. 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
- , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTlsSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIAlES 
SR. Doug/as Badiani 
MENSAGEM N° j.) /2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial para custear ressarcimentos de despesas de Pessoal Requisitado 
do SAAE de Marilândia-ES - Serviços Autônomos de Água e Esgoto" 
Os valores são provenientes do superávit financeiro do Poder Executivo 
Municipal - SAAE de Marilândia/ES apurado no exercício de 2020 na fonte de 
recursos informada no Anexo I desta Lei, e necessários para custear as despesas 
supracitadas. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
ANEXO I 
Órgão! 001'1- Serviços autônomo de água e esgoto - SAAE 
Unidade Orçamentária: 001414 Serviços autônomo de água e esgoto - SAi\E 
Função: 17 - Ad mi nistraçâ o 
Subfunção: 512 - Saneamen to Básico 
Programa: 0015 - Saneamento Básico Urbano 
Projeto/Atividade: 6.004· - Operação e Manutenção do Sistema de Esgosto 
Fonte de Recurso: 10010000000 - Recurso Ordinários 
:11,91.96.00 ~ Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado, ",.",. R$ 
16,000,00 
. --- --_._._-----------------=-=-- -----:-':--=.~-=~-===--=-=_:----- =-_~=- -==~:-.:-=-::=-=----.:-