materia nº 105/2021

CÂMARA MUNICIPAL 
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DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
GABINETE DO VEREADOR 
INDICAÇÃO NQ ~2021 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE 
ALUNOS QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR. 
PROTOCOLO GERAL 4115/2021 
Data: 26105/2021 - Horário: U:02 
Leglslatlvo 
EXCElENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requerem a Vossa 
Excelência, com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Marilândia a seguinte indicação: 
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, vimos respeitosamente 
requerer a V. Exa. que determine ao órgão competente que estude a possibilidade de 
regulamentar o transporte de alunos que cursam o ensino superior. 
A solicitação se faz necessária, para atender o Art. Sº, Parágrafo único da Lei Federal nº 
12.816 sancionada em 05 de junho de 2013, que traz a possibilidade das utilizações dos 
ônibus escolares adquiridos através do programa "Caminho da Escola" para os transportes 
de alunos para a realização dos Cursos Superiores, deste que seja regulamentada pelo 
Município. 
Marilândia-ES, 20 de maio de 2021. 
SILVANO JOSÉ DONDONI 
Vereador 
GAVA 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 
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