materia nº 20/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
Projeto de Lei n? _2_ç de 17 junho de 2021. 
C ã ma \i llllilllllili[\ \w[lill[\IÍllllillillíll \lilllIl[lr . E S 
prWTOCOLO GERAL 4198/2021 
Data: 17/06/2021 • Horário: 13:13 
Leglslatlvo • PLO 20/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
DISTRIBUIÇÃQ DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA 
MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, APROVA: 
Art. 1.0- Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente absorventes 
higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou 
risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social 
do Município de Marilândia-Es. 
Art. 2.°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se 
Marilândia-ES, 17 de junho de 2021. 
~Gava~' = 
Vereador 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: ('27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 . 
, . 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com nossa saudação, na melhor forma de direito e observando o do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, apresentamos o presente Projeto de Lei, visando 
autorizar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa 
renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no eRAS - 
Centro de Referência em Assistência Social do Município de Marilândia-Es. 
O absorvente íntimo é um instrumento básico de higiene, assim, o Poder Público 
deve reconhecer que as mulheres pobres têm direito aos meios adequados à sua 
higiene pessoal, garantindo o princípio da dignidade humana e a proteção a 
saúde, 
Importante ressaltar, que a situação se agravou em virtude da pandemia do 
COVID-19, as doações se tornaram menos frequentes e as famílias passam por 
dificuldades financeiras para adquirirem o produto, que possui um alto custo, 
considerando, ainda, o aumento do desemprego, 
A falta de absorventes higiênicos também é causa de evasão escolar, segundo a 
ONU - Organização das Nações Unidas, estima-se que 1 em cada 10 meninas falte 
à escola durante a menstruação, 
A tutela almejada ainda assume relevância de caráter de saúde pública, 
Ante o exposto, reiteramos nossa estima e consideração e contamos com o apoio 
dos nobres Vereadores no sentido de discutir e aprovar o Projeto de Lei ora 
apresentado. 
Marilândia, em 17 de junho de 2021, 
~o GãVa~'------ 
Vereador 
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