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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 039. /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”
A proposição objetiva a inclusão no Orçamento Anual, rubrica
orçamentária para custear despesa com aquisição de veículo para o Gabinete do
Prefeito no montante de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).
Ressalta a necessidade da demanda, diante da precariedade do veículo que
atende ao Gabinete (Corolla), principalmente para realização de agendas externas
do Prefeito, que por vezes demandam grandes distâncias, apresentando riscos à
segurança e integridade.
Desta forma, demonstrados Os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
GÉDER CAMATA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04
PROJETO DE LEI N.º03/ 12017
PROTO
Câmara pa a Es EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO
—S d LH) Livro OM | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
! CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO
“| DEVEÍCULO,
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento Anual,
rubrica orçamentária para custear despesa com aquisição de veículo para o Gabinete do
Prefeito no montante de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), conforme dotação
orçamentária descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são provenientes
do superávit financeiro de 2016, apurado na fonte de recurso 1903 — Alienação de Bens e
Direitos.
Art. 3º. Fica incluído nos anexos da Lei 1098 de 13 de novembro de 2013 — Plano
Plurianual, a ação no Anexo | desta Lei, para o exercício de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 31 de maio de 2017.
CÃO
Prefeito Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
CRÉDITO SUPLEMENTAR — ANEXO |
R$ 1,00
E . - FONTE DE
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
RECURSO
002 GABINETE DO PREFEITO I
002 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.001 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente 3903 107.000,00
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