PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 0 21 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.112 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES, DO COMÉRCIO
NELAS REALIZADOS E DO USO DA ÁREA PÚBLICA PARA TAL FIM NO
MUNICÍPIO — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Essa proposição tem por objetivo adequação de algumas disposições da Lei
Municipal nº 1.112/2013, diante das necessidades surgidas com o efetivo funcionamento
da Feira Livre, pois quando a lei foi criada, inexistia feira ativa.
Com a instituição da feira livre, há semanas atrás, foi constatado o sucesso dessa
implementação, com o acolhimento e aprovação da população marilandense, que externou
a grande importância para a cidade. Assim sendo, verificou-se a necessidade das
adaptações indicadas para que a legislação caminhe de encontro com a realidade, e para
que possamos aplicá-la de forma concreta e Justa.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral aprovação.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
o + Fis.
Câmara Municipal de Marilândia - ES
830 440 Livro Os
/ “ERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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PROJETO DE LEINº 030 2017
EMENTA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 1.112 DE 17 DE DEZEMBRO DE
2013, QUE “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS
LIVRES, DO COMÉRCIO NELAS
REALIZADOS E DO USO DA ÁREA
PÚBLICA PARA TAL FIM NO
MUNICÍPIO — ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.º 33 Fis. 41 Livro Os!
Marilândia - ES - Em) SO / 05/20 4
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. Revoga os incisos Il e IV, do Art. 4º, da Lei 1.112/2013.
Artigo 2º. Acrescenta os incisos V e Vl ao Art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º. Omissis.
[..]
V - Estabelecer os critérios norteadores da escolha dos feirantes a serem
licenciados, priorizando-se a antiguidade na atividade e na área objeto do
requerimento, conjuntamente;
VI - Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de
equipamento instaláveis e o número de pessoas a serem licenciadas para o
exercício da atividade comercial em cada feira.
Artigo 3º. Altera o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 6º. As feiras livres funcionarão em terrenos de propriedade do Município,
| piso de concreto, especialmente abertos à população para tal finalidade,
vs públicas, desde que não impeçam o trânsito, devendo haver
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possibilidade de desvios acessíveis, com horários e locais previamente
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, sendo realizada de
sexta feira e/ou sábado.
Artigo 4º,
redação:
Art. 8º. Omissis.
[...]
HW - A feira terá duração máxima de 10 (dez) horas, ou seja, das 04h00 as
Altera o inciso II do Art. 8º, que passa a vigorar com a seguinte
14h00, incluindo-se nesse período os trabalhos de montagem, desmontagem e
funcionamento.
Artigo 5º. Revoga o Art. 10º da Lei 1.1 12/2013.
Artigo 6º. Altera o Art. 42º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42º. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de
Agricultura e, em sendo o caso, regulado por resolução ou portaria, conforme
a hipótese.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 29 de maio de 2017.
DER CAMAT
Prefeito Municipal
ANGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
. Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail - administracao(omarilandia.es.gov.br
——
administração, em até 3 (três) dias após o ocorrido, e se apresentar para retomar suas atividades em
até 4 (quatro) dias após a data de protocolo do comunicado, sob pena de perda do cargo.
Seção VIII
Da Homenagem
Art. 76. O dia do Professor, 15 de outubro, é considerado feriado escolar, no Município de
Marilândia.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 77. Considera-se para os efeitos desta Lei:
I - vencimento base — a retribuição pecuniária do profissional do Magistério pelo exercício
do cargo correspondente à classe e a nível de habilitação, considerada a carga horária;
II - remuneração, ou vencimento — o somatório do valor fixo do cargo e das vantagens
auferidas;
HI - férias - período remunerado de descanso concedido na forma estabelecida nesta Lei;
IV- gratificação natalina - gratificação paga ao servidor do magistério público municipal
na forma estabelecida nesta Lei.
81º. Sobre o vencimento — base incidirão as vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias, estabelecidas em Lei.
82º. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor do magistério público
municipal, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão ou de confiança, independentemente da
remuneração a que fizerem jus, da seguinte forma:
I. corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do cargo, do valor
da remuneração devida;
TE paga em duas parcelas iguais, sendo uma no mês de novembro e a outra no mês de
dezembro;
III. não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária;
IV. caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á
paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês
em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 78. O valor do vencimento — base de cada classe é determinado a partir do piso
profissional estabelecido para o cargo de Magistério.
Art. 79. O valor do piso profissional será fixado pelo Plano de Cargos, Carreira, e
Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público de Marilândia.
Art. 80. Os coeficientes ou valores correspondentes à classe , ao nível de habilitação e ás
referencias, serão fixados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público
Municipal de Marilândia.
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administração, em até 3 (três) dias após o ocorrido, e se apresentar para retomar suas atividades em
até 4 (quatro) dias após a data de protocolo do comunicado, sob pena de perda do cargo.
Seção VIII
Da Homenagem
Art. 76. O dia do Professor, 15 de outubro, é considerado feriado escolar, no Município de
Marilândia.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 77. Considera-se para os efeitos desta Lei:
I - vencimento base — a retribuição pecuniária do profissional do Magistério pelo exercício
do cargo correspondente à classe e a nível de habilitação, considerada a carga horária;
H —- remuneração, ou vencimento - o somatório do valor fixo do cargo e das vantagens
auferidas;
HI - férias - período remunerado de descanso concedido na forma estabelecida nesta Lei;
IV- gratificação natalina - gratificação paga ao servidor do magistério público municipal
na forma estabelecida nesta Lei.
81º. Sobre o vencimento - base incidirão as vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias, estabelecidas em Lei.
82º. A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor do magistério público
municipal, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão ou de confiança, independentemente da
remuneração a que fizerem jus, da seguinte forma:
E corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do cargo, do valor
da remuneração devida;
Il. | paga em duas parcelas iguais, sendo uma no mês de novembro e a outra no mês de
dezembro;
II. não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária;
IV. caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina ser-lhe-á
paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês
em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 78. O valor do vencimento — base de cada classe é determinado a partir do piso
profissional estabelecido para o cargo de Magistério.
Art. 79.0 valor do piso profissional será fixado pelo Plano de Cargos, Carreira, e
Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público de Marilândia.
Art. 80. Os coeficientes ou valores correspondentes à classe , ao nível de habilitação e ás
referencias, serão fixados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público
Municipal de Marilândia.
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