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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° ~/2021
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PROTOCOLO GERAL 4253/2021
Data: 30/06/2021 • HorárIo: 15:040
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EMENTA: INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL - FMEIEF, DO
MUNICíPIO MARILÂNDIAlES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo
Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF, de natureza
financeira e contábil, criado com finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação
e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no Espirito Santo -
FUNPAES, criado pela Lei Estadual N° 10.787 de 19/12/2017, alterado pela Lei
Estadual N° 11.257 de 03/05/2021 , e regulamentado pelo Decreto N° 4907-R de
16/06/2021, destinado a ampliação e melhoria do acesso à educação Infantil e
Fundamental no Município.
Art. 2° O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental -
FMEIEF fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e a ampliação de seus
recursos devem ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentaria
especifica a ser criada no Orçamento da Educação.
Art. 3° O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental -
FMEIEF será administrado pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado no
que couber pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 4° Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e
Ensino Fundamental - FMEIEF:
- recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e
Melhoria das condições de oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental bo
Espírito Santo.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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11 - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que
lhe sejam destinados; 111 - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV - saldos de exercícios anteriores; V - recursos do tesouro Municipal; e
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 5° A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do
Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da
Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espirito Santo - FUNPAES, ficando
vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele,
e, em despesas que não se enquadrem como despesas de capital.
Art. 6° O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de
março do exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
I - Demonstrativo Contábil informando:
a} recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
11 - Relatório discriminado, contendo;
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7° Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser depositados em
instituição bancária oficial.
Art. 8° O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental -
FMEIEF terá escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria
Municipal de Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeitas à apreciação
por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, nos prazos previstos e
nos termos da legislação vigente.
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações
necessárias no PPA - Plano Plurianual de Investimentos, LOA - Lei Orçamentária
Anual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para adequação da presente Lei
e inserção da mesma no Município de Marilândia/ES.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei no que necessário, mediante Decreto.
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Art. 11. O Secretário Municipal de Educação editará aos autos necessários
ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados
por Lei e abertos por Decreto do Poder executivo.
Art. 13. O Fundo Municipal de Educação terá vigência até o ano de 2026,
conforme prazo fixado também na Lei Estadual.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marilândia-ES, XX de XXX de 2021.
AUGUST~I FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDINES
SR. Doug/as Badiani
MENSAGEM N° _j 2> /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal
de Marilândia o incluso Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF e dá outras providências.
Foi sancionada a Lei n° 11.257 de 30.04.2021, que dispõe sobre a criação
da Unidade Gestora e Orçamentária do Fundo Municipal de Educação Infantil e
Ensino Fundamental - FMEIEF, que tem por finalidade captar, controlar e aplicar
recursos financeiros para contemplar ações de construção, reforma, ampliação e
aquisição de equipamentos e mobiliários para os Centros Municipais de Educação
Infantil e Ensino Fundamental.
No entanto se fez necessário a criação do FMEIEF para que possamos
receber os recursos destinados ao município de modo a garantir a execução de
ações de apoio a ampliação e melhoria das condições de ofertas da Educação
infantil e Fundamental neste município.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
AUGUS~RI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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