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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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PROTOCOLO GERAL 4262/2021
Data: 05/07/2021 • Horário: 11 :34
Leglslatlvo - PLO 23/2021
PROJETO DE LEI N° 023 /2021
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 5°,
INCISO XI; O ARTIGO 35, INCISO V;
E ALTERA O ARTIGO 14, TODOS DA
LEI MUNICIPAL LEI 762 DE 08 DE
ABRIL DE 2008.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Ficam revogados os incisos XI do Artigo 5°, e o V do artigo 35, todos
da Lei Municipal 762 de 08 de abril de 2008, que Modifica a Política Pública de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de
Direito da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo da Infância e
Adolescente e dá outras providências.
Artigo 2°. O Artigo 14 da Lei Municipal 762 de 08 de abril de 2008, que Modifica
a Política Pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente, do Conselho Tutelar e do
Fundo da Infância e Adolescente e dá outras providências, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 14. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados
e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; e os demais
candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a
ordem decrescente de votação"
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 30 de junnho de 2021.
AUGUS~ORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. Douglas Badiani
MENSAGEM N° 14 /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "REVOGA O ARTIGO 5°, INCISO XI; O ARTIGO 35, INCISO V; E
ALTERA O ARTIGO 14, TODOS DA LEI MUNICIPAL LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE
2008".
Justificam-se as mudanças, conforme sugerido a Secretaria de Ação Social,
para se adequar a modernidade da norma, equivalendo aos parâmetros das Normas
Federais, em especial a Lei Federal 8069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, e a Resolução 170/2014, que não exigem carteiras de motoristas
para Conselheiros.
Quanto à Alteração do Art. 14 da Lei Municipal 762/2008, objetiva-se o
cadastramento do numero suficiente de suplementes, para que evitem-se inúmeras
desistências, e convocação de todas as suplências, e consequentemente ter que
serem feitas novas eleições.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
AUGUST
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969