PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 02 3 12017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei referente à alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 019 de 27 de
Abril de 2015, que “ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposição objetiva a alteração do Il, do 82º, do Art. 77, da Lei
Complementar 019 de 27 de abril de 2015, que tem em seu texto original a
Seguinte redação:
Art. 77. Considera-se para os efeitos desta Lei:
| —vencimento base -— a retribuição pecuniária do
profissional do Magistério pelo exercício do cargo
correspondente à classe e a nível de habilitação,
considerada a carga horária;
IH — remuneração, ou vencimento — o somatório do valor fixo
do cargo e das vantagens auferidas;
Ml — férias - período remunerado de descanso concedido
na forma estabelecida nesta Lei;
IV— gratificação natalina - gratificação paga ao servidor do
magistério público municipal na forma estabelecida nesta
Lei.
81º. Sobre o vencimento — base incidirão as vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em
Lei.
2º. A aga, anualmente, a
todo servidor do magistério público municipal, inclusive
aos ocupantes de cargo em comissão ou de confiança,
ratificação natalina será
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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independentemente da remuneração a que fizerem jus,
da seguinte forma:
l. corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício do cargo, do valor da remuneração devida;
H. aga em duas parcelas iguais sendo uma no mês
de novembro e a outra no mês de dezembro:
ll. não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária;
IV. caso o servidor deixe o serviço público municipal, a
gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao
número de meses de exercício no ano, com base na
remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou
demissão.
Observa-se que a redação original estabelece O pagamento da primeira
parcela da gratificação natalina em novembro, sendo que sempre foi pago em
junho. Além do que, o Município conta com estatutos distintos para os servidores
do Magistério e para o restante, sendo que a LC nº 016/2008 determina o
Pagamento do 13º Salário com a primeira parcela para junho e a segunda para
dezembro.
Com isso, irá ser mantido o pagamento nos mesmos meses para todos os
funcionários do Município.
Ressaltamos a necessidade de aprovação deste projeto ainda no mês de
junho, para que seja possibilitada a formulação da folha de pagamento, com a
inclusão do 13º salário.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
—
GE ER CAMATA
Prefeito Municipal
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[DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
PROTOCOLO
SH Fis 444 Livro O4/ COMPLEMENTAR Nº 019 DE 27 DE
|
Câmara Municipal de Marilândia - SS) EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
ABRIL DE 2015, QUE “ALTERA O
Marilândia - ES - Em: 0/ /06 120 (4) Q
| ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
| MUNICIPAL DE MARILÂNDIA É DÁ
TE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. Altera o inciso Il, do 82º, do Art. 77, da Lei Complementar 019 de
27 de abril de 2015, que “Altera o Estatuto do Magistério Público Municipal de
Marilândia e dá outras providências”.
Art. 77. Omissis.
[.]
82º - Omissis.
| - Omissis.
!l- | Paga em duas parcelas iguais, sendo uma no mês de
junho e a outra no mês de dezembro.
[...]
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 30 de maio de 2017.
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
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