PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° ~ ~ /2021
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PROTOCOLO GERA
Data: 05/08/2021 H L 4387/2021
L I ,
• orárlo: 16:09
eg s ativo
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n?
1501 de 18 de março de 2020, que "Autoriza o SAAE
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realizar
contratação temporária, em caráter emergencial e
provisório e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. O art. 1° da Lei nO 1501, de 18 de março de 2020, passa a vigorar acrescida
do seguinte parágrafo:
§ 1°. Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I - Execução de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
II - Exoneração, na forma do art. 52, da Lei Complementar 16 de 2008,
desde que não haja nenhum candidato no rol de classificados de
concurso público na expectativa de vacância;
111 - Substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de impedimento
legal, afastamento ou licença cuja concessão seja obrigatória;
IV - Licença sem remuneração;
Art. 2°. O art. 2° da Lei n? 1501, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2°. A contratação em designação temporária para ocupar os cargos
criados no artigo anterior será de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado uma única vez por até igual período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 02 de agosto de 2021.
AUGUS~TORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725·000.
TELEFONE: (27) 3724·2969
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDINES
SR. DOUGLAS BAD/AN/
MENSAGEM N° J G /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nO 1501 de 18 de março de 2020, que
autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realizar contratação
temporária, em caráter emergencial e provisório e dá outras providências".
Justifica-se a alteração o aperfeiçoamento da Lei n? 1501, de 18 de março de
2020, para que possam ser determinadas as hipóteses de contratação em caráter
emergencial e provisório e flexibilizado o prazo do Contrato Administrativo de
Prestação de Serviço Temporário, uma vez que a redação original da lei prevê a
contratação por 12 (doze) meses, impossibilitando a contratação por período inferior,
se for o caso.
Importa ressaltar que as aludidas alterações não importam em aumento de
despesa, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira ou despesa
obrigatória de caráter continuado, não havendo violação à Lei Federal nO 173/2020,
pois visam apenas dar maior segurança jurídica na aplicação da Lei.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Vereadores, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente, * AUGUSTO ASTORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969